Às onze horas e um minuto do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp e Diego Andrade - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Milton Monti, Remídio Monai, Ricardo Teobaldo , Roberto Britto, Roberto Sales, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Leonardo Quintão, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Miguel Lombardi, Nilto Tatto, Raquel Muniz, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo, Evair Vieira de Melo, Goulart, Izalci Lucas, Mauro Pereira, Professor Victório Galli, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os(as) deputados(as) Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Jaime Martins, João Derly, José Airton Cirilo, José Priante, Magda Mofatto, Marcelo Squassoni, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Renzo Braz, Ronaldo Carletto e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Altineu Côrtes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 10ª e 11ª reuniões ordinárias de audiência pública e da 12ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 9, 16 e 17 de maio de 2017. O deputado Milton Monti solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. O Presidente concedeu a palavra ao deputado Hugo Leal, para realizar dois registros. O parlamentar informou que esta Comissão participaria do movimento Maio Amarelo, promovendo um evento que seria objeto de deliberação nesta reunião, durante a apreciação do item terceiro da pauta de hoje. Prosseguindo, o deputado Hugo Leal manifestou sua surpresa em relação à publicação da Resolução nº 10, assinada pelo ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais no setor de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O deputado comunicou que o documento orientava a renovação de contratos de concessão de portos, independente da apreciação da Medida Provisória nº 752 de 2016, que ainda estava em tramitação no Congresso. O deputado Hugo Leal argumentou que o Planalto deveria, pelo menos, aguardar a publicação da MP e então, em sintonia com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deliberar sobre esta matéria. O Presidente externou que o Colega tinha razão, que a Resolução havia sido publicada no dia 3 de maio último, opinando favoravelmente a diversos projetos. O Presidente acrescentou que ficava preocupado com a transparência deste processo e que as parcerias tratavam de portos, ferrovias e rodovias. O deputado Milton Monti manifestou sua concordância com o deputado Hugo Leal. O Presidente declarou que eram contratos da maior importância para o Brasil, criando uma situação delicada, que deveria ser vista com mais cautela. O Presidente também comunicou que, no dia 10 de maio houve um evento no Palácio do Planalto sobre a regulamentação da nova organização dos portos e das instalações portuárias, com a edição de um Decreto Presidencial flexibilizando esta questão. O Presidente passou à apreciação da pauta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. José Airton Cirilo - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a priorização da conclusão da obra de duplicação da BR- 222 no trecho Caucaia-CE do KM 37". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 215/17 - da Sra. Christiane de Souza Yared, que "requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 193/2017, apresentado nesta Comissão". A deputada Christiane de Souza Yared encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a participação da Comissão de Viação e Transportes - CVT, juntamente com os seus membros, na preparação e organização de uma reunião para avaliação das ações referentes ao movimento MAIO AMARELO". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição, explicando que este movimento foi concebido por brasileiros comprometidos com a causa do trânsito seguro, com o objetivo de salvar vidas e diminuir a acidentalidade no trânsito, por meio de um ciclo de palestras e outros eventos. Por esta razão, este encontro, agendado para o dia 31 de maio, às 8 horas da manhã, na Sala da Presidência deste Colegiado, marcaria a participação desta Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 205/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação. O deputado Remídio Monai procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015 e PL 3934/2015)) Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/15 - do Sr. Max Filho - que "susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."" (Apensados: PDC 150/2015, PDC 151/2015, PDC 159/2015, PDC 280/2015 e PDC 529/2016). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste, do PDC 529/2016, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Goulart, não membro desta Comissão, solicitou a palavra e manifestou a sua posição contrária ao parecer do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Alexandre Valle assumiu a Presidência da Sessão. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/16 - do Sr. Samuel Moreira - que "susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. O deputado Vicentinho Júnior solicitou a inversão da pauta para apreciação dos itens 11 e 17, para os quais havia oferecido parecer. O Presidente anuiu a inversão. O deputado Roberto Sales informou que já solicitara a retirada do  item 11. O deputado Vicentinho Júnior concordou com a mencionada retirada. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição. O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 09/12/2015. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/16 - do Sr. João Arruda - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição. O deputado Vicentinho Junior procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal, que manifestou ao Relator que gostaria de pedir vistas para estudar a matéria a fim de melhor conhecer o conteúdo e somar esforços para aprimorar a solução do problema. O deputado Vicentinho assentiu. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.047/14 - da Sra. Jaqueline Roriz - que "dispõe sobre projeto e construção de área de acesso a pontos de ônibus em rodovias federais nas regiões metropolitanas". (Apensado: PL 8240/2014). Relator: Deputado Roberto Sales. Parecer: pela aprovação deste e do PL 8240/2014, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. O deputado Roberto Sales procedeu à leitura de seu parecer. Discutiram a matéria o deputado Hugo Leal e a deputada Christiane de Souza Yared. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 03/05/2017. O Presidente informou que o parecer já havia sido lido na reunião de 03/05/17. O deputado Remídio Monai encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Mauro Lopes. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/15 - do Sr. Goulart - que "proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/15 - do Sr. Max Filho - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5957/2016). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Remídio Monai. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.423/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.871/17 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura do seu parecer. Discutiu a matéria a deputada Christiane de Souza Yared. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública para “debater o Projeto de Lei nº 1.040/2015 (Acrescenta como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento por meio eletrônico), agendada para o dia 30 de maio de 2017, às 10 horas, neste mesmo Plenário, e para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 31 de maio de 2017, às 10 horas, também no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Alexandre Valle _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.