Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 216/17 - do Sr. Sandro Alex - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir os impactos do fim da política de desoneração da folha de pagamentos para o setor de TICs".

REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica para discutir as ações governamentais dos poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico nas forças armadas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 45/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BETO FARO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 64/16 - do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 14 de março de 2014, que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 69/16 - do Poder Executivo - (MSC 588/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.495, de 15 de junho de 2015, que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 74/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 876, de 19 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 104/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3422, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vera, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 110/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3598, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 198/16 - do Poder Executivo - (MSC 676/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 02 de dezembro de 2016, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.133/15 - da Sra. Margarida Salomão - que "altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias".
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Sr. Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.601/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.656/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.