Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 527/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos."
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 691/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 514/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/2003)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 868/2003, apensado.
Vista ao Deputado Ivan Ranzolin, em 14/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo."
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: com emenda.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/2003
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR