Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 6.015/17 - do Líderes - (PLP 100/2011) - que "requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011".

Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756/16 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757/16 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 15/05/2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 758/16 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/16 - do Poder Executivo - que " Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 2011; da Lei complementar nº 76, de 1993.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761/16 - do Poder Executivo - que "altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768/17 - do Poder Executivo - que "cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 5.850/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". (Apensado: PL 6924/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 130/2014) - que "dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais". (Apensado: PLP 85/2011 (Apensados: PLP 188/2012 e PLP 435/2014))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 27/10/2015.