Item 1: REQ 6015/2017 =
> PLP 100/2011
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: MPV 756/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 757/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências
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APROVADOS:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.a Medida Provisória nº 757 de 2016,
na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2017,
ressalvado o destaque.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).
MANTIDO:
o artigo 16 do PLV 13/17, apresentado
à MPV 757/16, objeto do destaque para votação em separado da
bancada do PT - DTQ 1. Sim: 264; não: 89; abstenção: 1; total:
354.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 757-A/2016 - PLV 13/2017).
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Item 4: MPV 758/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: MPV 759/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: MPV 761/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: MPV 762/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: MPV 764/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: MPV 767/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: MPV 768/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 5850/2016
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Autor:
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Augusto Coutinho
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PLP 54/2015
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Autor:
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Senado Federal - Lúcia Vânia
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Ementa:
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Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PEC 70/2011
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Autor:
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Senado Federal - José Sarney
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Ementa:
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Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para
apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV
757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016;
5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV
759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015;
e 12) PEC 70/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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