Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados, para comparecerem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes do "Sistema S" (SENAI, SENAC, SESI, SEBRAE, SENAR) para apresentarem dados sobre a arrecadação e aplicação de recursos, bem como os programas existentes."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 32/03 - dos Srs. Paulo Rocha e Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados a Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e o Coordenador do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo para comparecer em Audiência Pública e prestar informações sobre denúncias e relatos concretos sobre a ocorrência recente de casos de trabalho escravo."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Luciano Castro - que "requer realização de audiência pública para discussão do cooperativismo no País, em virtude da comemoração do Dia Internacional do Cooperativismo."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requeiro a V. Excia. , nos termos regimentais, que sejam convidados representantes da VARIG e da TAM, bem como dos funcionários de ambas as empresas, para em audiência pública, discutir a fusão das companhias."
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - do Poder Executivo - (MSC 344/1998) - que "dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei 6019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros."
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL
PARECER: pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 7.364/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2002) - que "obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." (Apensado: PDC 410/2000)
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 410/2000, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 11/06/2003
PARECER REFORMULADO DO DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO

PROJETO DE LEI Nº 7.023/02 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.521/01 - do Sr. Paulo Delgado - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.733/01 - do Sr. José Carlos Elias - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o contrato de safra nas hipóteses que admitem a contratação por prazo determinado e para isentar o empregador de anotá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.082/01 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TST - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.999/02 - TST - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.068/02 - - (OF 339/2002) - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 23/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.404/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 577/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.405/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 578/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.079/96 - do Sr. Marcelo Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta." (Apensados: PL 767/1999, PL 1805/1999, PL 2467/2000 (Apensado: PL 5094/2001), PL 3555/1997 e PL 4263/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 767/1999, do PL 1805/1999, do PL 2467/2000, do PL 3555/1997, do PL 4263/2001, e do PL 5094/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.374/00 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.426/01 - do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: favorável, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 278/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 377/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO