Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.051/02 - do Senado Federal - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 253/03 - do Senado Federal - que "altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir."
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.461/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual."
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.770/00 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO NOGUEIRA, MÁRIO NEGROMONTE, MILTON MONTI E OLIVEIRA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.454/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "dispõe sobre a implantação do Programa de Trânsito Aluno-Guia nas escolas de educação básica."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.

PROJETO DE LEI Nº 7.457/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 190/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 525/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. BETO ALBUQUERQUE
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR

PROJETO DE LEI Nº 539/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a afixação em veículos de transporte coletivo e de carga de aviso sobre a indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes e dá outras providências."
RELATORA: Deputada IRINY LOPES
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 685/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado CLEUBER CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 819/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 883/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 909/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 924/03 - do Sr. Roberto Jefferson - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias."
RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR