CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 de maio de 2017.

Às onze horas e nove minutos do dia onze de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Evandro Gussi, Félix Mendonça Júnior, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Celso Maldaner, Covatti Filho, Felipe Maia, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jones Martins, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adérmis Marini, Jony Marcos e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de maio de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 090/2017, da assessoria do Dep. Paulo Maluf, no qual é encaminhada justificativa de ausência do referido deputado aos trabalhos desta Casa Legislativa nos dias 08 (oito), 15 (quinze), 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três) de março de 2017; 2 - Ofício nº 091/2017, da assessoria do Dep. Paulo Maluf, no qual é encaminhada justificativa de ausência do referido deputado aos trabalhos desta Casa Legislativa, nos dias 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) e 30 (trinta) de março de 2017; 3 - Ofício nº 092/2017, da assessoria do Dep. Paulo Maluf, no qual é encaminhada justificativa de ausência do referido deputado aos trabalhos desta Casa Legislativa nos dias 09 (nove) e 16 (dezesseis) de março; 4 - Ofício nº 003/2017, da assessoria do Dep. Paulo Maluf, no qual é encaminhada justificativa de ausência do referido deputado aos trabalhos desta Casa Legislativa nos dias 15 (quinze) e 16 (dezesseis) de fevereiro de 2017; 5 - Ofício nº 094/2017, da assessoria do Dep. Paulo Maluf, no qual é encaminhada justificativa de ausência do referido deputado aos trabalhos desta Casa Legislativa nos dias 09 (nove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2017; 6 - Moção de Apoio nº 002/2017, da Câmara Municipal de Dom Bosco, na qual é encaminhada moção de apoio dos vereadores desta Câmara ao projeto de Lei nº 528/2015; 7 - Carta do Sr. Mercedes M. Lima, o qual encaminha pedido de elaboração de lei sobre obrigatoriedade de trabalho de presidiários; 8 - Ofício nº 192/2017/GAB, do Dep. Rogério Peninha Mendonça, o qual encaminha justificativa de ausência às reuniões deliberativas dos dias 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) de maio do presente ano. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.469/13, item vinte da pauta, a pedido do Relator, Deputado Covatti Filho. Por acordo, foram apreciadas as proposições cujos Relatores estavam presentes. Assim, restaram prejudicados os Requerimentos de inversão de pauta para apreciação dos itens onze e seis, nesta ordem, de autoria dos Deputados Covatti Filho e Pastor Eurico, respectivamente. 1 -PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Covatti Filho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 91/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". (Apensado: PL 6865/2017) RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Major Olimpio. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Izar. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/15 - do Sr. Celso Jacob - que " Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Pastor Eurico. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dezesseis de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .