Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 149/17 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convocado, nesta Comissão, o Senhor Ministro da Saúde RICARDO BARROS, para tratar da eficácia do remédio para leucemia, denominado ASPARAGINASE, oriunda da China".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 163 VIII DO RICD, VISTO QUE O MINISTRO JÁ COMPARECEU À COMISSÃO.

REQUERIMENTO Nº 159/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater os serviços oferecidos de TV a cabo, internet e telefonia no país em 2016".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. DELEY (PSD-PA).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO DELEY.

REQUERIMENTO Nº 160/17 - do Sr. Deley - que "requer a realização de Audiência Pública para atualização e discussão sobre a recuperação judicial da operadora Oi".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEY (PTB-RJ), DEP. AUREO (SD-RJ), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. SEVERINO NINHO () E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO, INCLUÍDOS, ENTRE OS CONVIDADOS, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, A SRA. MARIA SÍLVIA BASTOS MARQUES, DO BNDES, E REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ÁUREO E CHICO LOPES.

REQUERIMENTO Nº 161/17 - do Sr. Ivan Valente - que " Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento"".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. SEVERINO NINHO () E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO SEVERINO NINHO, CELSO RUSSOMANNO E CHICO LOPES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PDCs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 597/2017, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados.
VISTA AO DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 380/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". (Apensados: PL 657/2015 e PL 2454/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 e PL 3616/2015)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 23/09/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA, EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.522/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI) E DEP. SEVERINO NINHO ().
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.347/15 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016)
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/04/2017.
EM VOTAÇÃO NOMINAL, NÃO HOUVE QUÓRUM SUFICIENTE PARA DELIBERAÇÃO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensado: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015)), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 e PL 6371/2016) e PL 3154/2015))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". (Apensado: PL 1885/2015)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1885/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 4611/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1, do PL 2246/2015 e do 4611/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar, em 11/04/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.516/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM POR VOTAÇÃO NOMINAL DE MATÉRIA DA PAUTA.