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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
287/16
- do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.
Vista conjunta aos Deputados
Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor
Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas, em
19/04/2017.
Votação do parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), com complementação de voto, ressalvados os destaques.
Os Deputados Edmilson Rodrigues,
Ivan Valente, Jandira Feghali, Assis Carvalho, Luizianne Lins, José
Mentor, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Luiz Sérgio, Pepe Vargas e Arlindo
Chinaglia apresentaram votos em
separado.
Continuação da votação
dos Destaques, em 09/05/2017
Destaque 7 - Votação do Art. 109, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 07, do Bloco PTB, PROS, PSL e PRP
Rejeitado o texto destacado. Foi modificado o texto do Relator.
Destaque 12 - Votação do §8º do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, o Art. 11 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 12, da Bancada do PSB
Encaminharam contra a matéria: Dep. Heitor Schuch e Dep. Assis do Couto
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 6 - Votação do §11-B do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 22 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 06, da Bancada o PHS
Encaminharam contra a matéria: Dep. Onyx Lorenzoni e Dep. Givaldo Carimbão
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 9 - Votação da expressão "e vinte e cinco anos de contribuição" do inciso I, §7º do Art. 201, constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 9, da Bancada do PCdoB.
Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Davidson Magalhães
Encaminharam a favor da matéria: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Bilac Pinto
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 48 - Votação do §8-B do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do §4º do Art. 9º e do §4º do Art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 48, da Bancada do PT
Encaminharam contra a matéria: Dep. Assis Carvalho e Dep. Luiz Sergio
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Reinhold Stephanes e Dep. José Carlos Aleluia
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 49 - Votação do §16 do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 49, da Bancada do PT
Encaminharam contra a matéria: Dep. Pepe Vargas e Dep. Alessandro Molon
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 47 - Votação do art. 203 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do Art. 17 do Substitutivo e da expressão "no §1º do Art. 203 da Constituição" do Art. 18 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 47, da Bancada do PT .
Encaminharam contra a matéria: Dep. Luizianne Lins e Dep. Arlindo Chinaglia.
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia.
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Foi suprimido, em consequência, o §2º do Art. 17 do substitutivo, por incompatibilidade com o texto aprovado.
Destaque 11 - Votação do §3º do Art. 2º da PEC 287/16 em substituição ao §5º do Art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 11, da Bancada do PSB
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Bebeto e Dep. André Figueiredo.
Encaminharam contra a matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Arthur Oliveira Maia.
Rejeitado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 10 - Votação da expressão "e que se aposentem (...) nos demais casos" do inciso I, §5º do Art. 2º do Substitutivo, com a consequente supressão do Inciso II, objeto do Destaque nº 10, da Bancada do PDT.
Encaminharam contra a matéria: Dep. André Figueiredo e Dep. Pompeo de Mattos
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi
Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.
Destaque 8 - Votação da Emenda nº 160, objeto do Destaque nº 8, da Bancada do PSOL.
Encaminharam a favor da Emenda: Dep. Edmilson Rodrigues e Dep. Ivan Valente
Encaminharam contra a Emenda: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Evandro Gussi
Rejeitada a Emenda destacada. Foi mantido o texto do
Relator
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