Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 115/03 - dos Srs. Antonio Carlos Biscaia e Nelson Pellegrino - que "Solicitam sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça; Sr. Dr. Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública; Sr. Dr. Augusto Thompson - Ex- Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários; Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários, para debaterem em reunião de Audiência Pública, preferencialmente entre os dias 28, 29 e 30 de outubro de 2003, o SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações."
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Professor Irapuan Teixeira e Rubinelli, em 13/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 527/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos."
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 691/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 514/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais."
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.676/01 - da Sra. Miriam Reid - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, em 06/08/2003
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.421/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BARBOSA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 216/03 - do Sr. José Divino - que "Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da união, estados e municípios."
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO BOSCO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo."
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/2003
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO