CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública

TEMA: "Fontes de financiamento para a educação com qualidade e equidade: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto ".

Convidados:

  • Reynaldo Fernandes, Economista e Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto - (Req. 6);

  • Andréa Barbosa Gouveia, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) - (Req. 9);



    (Requerimentos nº 06/16 e 09/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz )


    II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)



    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 21/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Senhora Maria Ester Galvão Carvalho, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação".