CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


Deliberação de requerimentos.


 

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: EDSON BEZ, SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; GUSTAVO PESSANHA VELLOSO, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO; ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, VICE-PRESIDENTE DA 1ª REGIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL; E NELSON MISSIAS DE MORAES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.