CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/05/2017