Às dez horas e nove minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caio Narcio - Presidente; Nilson Pinto, Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Creuza Pereira, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moisés Diniz, Moses Rodrigues, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira, Zé Carlos e Zeca Dirceu - Titulares; Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Augusto Coutinho , Celso Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Evandro Gussi, Ezequiel Fonseca, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Luciana Santos, Marcos Rogério, Margarida Salomão, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pedro Fernandes, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Sergio Vidigal, Takayama, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Décio Lima, Evair Vieira de Melo, José Nunes, Roberto Sales, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Norma Ayub, Professora Marcivania, Rogério Marinho e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 8ª e 9ª reuniões, realizadas nos dias 26 e 27 de abril de 2017. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Pedro Uczai.  Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que o prazo para recebimento de indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, edição 2017, foi aberto no dia 17 de abril e será encerrado no dia 30 de maio.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 293/17 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação do cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 299/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a Lei 12.244 de 2010 que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País"". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 300/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer seja aprovada a realização de encontros mensais de trabalho com a sociedade civil nas dependências da Câmara dos Deputados". APROVADO. Usaram da palavra os Deputados Léo de Brito, Átila Lira, Bacelar, Reginaldo Lopes, Pedro Uczai e Profª Dorinha Seabra Rezende. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 458/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO BACELAR PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/10 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 212/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação, com envio de Indicação ao Poder Executivo. AUSENTE A RELATORA, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO SÁGUAS MORAES PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. BACELAR (PTN-BA), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 294/2005) - que "cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei". (Apensado: PL 1529/2011) RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1529/2011, apensado, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, ALIEL MACHADO E PEDRO UCZAI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. Foi rejeitado Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Bacelar. Usaram da palavra os Deputados Lincoln Portela, Flavinho e Glauber Braga. EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELO PRESIDENTE "APROVADO O PARECER", APÓS VOTAÇÃO SIMBÓLICA, FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS BACELAR, ALIEL MACHADO, GLAUBER BRAGA E PEDRO UCZAI, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. OBSTRUÇÃO: PT, PTN, PPS, PSOL E REDE. O Deputado Glauber Braga usou da palavra pela Liderança do PSOL. A Deputada Profª Dorinha Seabra Rezende usou da palavra pela Liderança do DEM. O Deputado Aliel Machado usou da palavra pela Liderança da REDE. O Deputado Diego Garcia usou da palavra pela Liderança do PHS. Usaram da palavra os Deputados Margarida Salomão, Bacelar, Sóstenes Cavalcante, Lincoln Portela, Pollyana Gama e Keiko Ota. APROVADO O PARECER, COM O SEGUINTE RESULTADO: Sim: 20; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 22. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.592/16 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ságuas Moraes, em 05/04/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito". (Apensado: PL 947/2011) RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL 947/2011, apensado. Vista à Deputada Josi Nunes, em 08/07/2015. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Aliel Machado, em 09/11/2016. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 da CCULT. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 08/11/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LOBBE NETO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Jacob, em 11/04/2017. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 715/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Pedro Uczai e Waldir Maranhão, em 29/03/2017. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 933/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) E DEP. JOSI NUNES (PMDB-TO). VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 5749/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5749/2016, apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/15 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 103/2015) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 05/04/2017. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 18/04/2017. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Aliel Machado, Glauber Braga, Moisés Diniz e Pedro Uczai, em 13/09/2016. A RELATORA PROCEDEU À LEITURA DO NOVO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT), DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ), DEP. ANGELIM (PT-AC), DEP. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB), DEP. JOSI NUNES (PMDB-TO), DEP. NILSON PINTO (PSDB-PA), DEP. GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELO PRESIDENTE "APROVADO", FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA, PEDRO UCZAI E SÁGUAS MORAES, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. OBSTRUÇÃO: PT E PSOL. Usaram da palavra os Deputados: Pedro Cunha Lima, pela Liderança do PSDB; Giuseppe Vecci; Eduardo Barbosa; Raquel Muniz, pela Liderança do PSD; Glauber Braga; Sóstenes Cavalcante; Eduardo Bolsonaro; Celso Jacob, Lobbe Neto, Pollyana Gama e Geovania de Sá. APROVADO O PARECER, COM O SEGUINTE RESULTADO: Sim: 22; Não: 0; Total: 22. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.506/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que, no caso de empate no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, as instituições públicas de ensino darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos. RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. O Presidente declarou encerrada a reunião às treze horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião deliberativa para a quarta-feira, 3 de maio, às 10 horas, para tratar dos itens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx