ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 03 de maio de 2017.

Às doze horas e quatro minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Adérmis Marini, Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Luis Tibé, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Conceição Sampaio, Deoclides Macedo, Goulart, Herculano Passos, Pedro Paulo, Sergio Vidigal, Yeda Crusius e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, José Nunes, Julio Lopes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Francischini, Marcelo Matos, Renato Molling e Vaidon Oliveira.  Justificou a ausência o Deputado Joaquim Passarinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e seis de abril de 2017. Por solicitação do Deputado Cesar Souza, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Aureo, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3152/2015, item 7 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Cesar Souza assumiu a coordenação dos trabalhos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/15 - do Sr. Aureo - que "inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários". (Apensado: PL 3240/2015). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo. Foi feita a leitura do Parecer pelo Relator e concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude de aprovação do requerimento nº 97/2017, para realização de Audiência Pública, em 19/04/2017. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 101/17 - do Sr. Aureo - que “requer a realização de Audiência Pública para discutir novo plano Correios Celular divulgado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”. O autor encaminhou o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Augusto Coutinho (SD/PE).  Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/17 - do Sr. Aureo - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater a compra da Estácio Participações pelo Grupo Kroton, que envolveu denúncias de ESPIONAGEM INDUSTRIAL entre as duas entidades e ainda possíveis FRAUDES no Programa de Financiamento Estudantil - FIES". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Cesar Souza (PSD/SC), Aureo (SD/RJ) e Augusto Coutinho (SD/PE) . Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite à Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 29/03/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP) e César Souza (PSD/SC), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 19/04/2017. Retirado de pauta pelo relator, em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 19/04/2017. Foi designado Relator Substituto o Deputado Aureo (SD-RJ). Parecer do Relator Substituto pela rejeição. O Relator Substituto fez a leitura do Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer do Relator Substituto. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017. Retirado de Pauta de Oficio, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cesar Sousa (PSD/SC) e Walter Ihoshi (PSD/SP), em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017. Os Deputados Laercio Oliveira e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Adiada a votação por 5 sessões, a requerimento do autor da proposição, Deputado Marcos Reategui (PSD/AP). 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Sra. Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Lucas Vergilio e Marcelo Matos, em 23/11/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017. Os Deputados Marcos Reategui e Zé Augusto Nalin apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Reategui (PSD/AP), Pedro Paulo (PMDB/RJ), Adail Carneiro (PP/CE), Walter Ihoshi (PSD/SP), Mauro Pereira (PMDB/RS), Augusto Coutinho (SD/PE), Jorge Côrte Real (PTB/PE), Lucas Vergilio (SD/GO) e Soraya Santos (PMDB/RJ). Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Covatti Filho (PP/RS), Marcos Reategui (PSD/AP), Jorge Côrte Real (PTB/PE), Sérgio Vidigal (PDT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP). Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ). Parecer Vencedor, pela aprovação. O Relator do Vencedor fez a leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Aureo (SD/RJ), Pedro Paulo (PMDB/RJ), Conceição Sampaio (PP/AM), Adail Carneiro (PP/CE) e Keiko Ota (PSB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Zé Augusto Nalin, contra o voto do Deputado Marcos Reategui. O Parecer do Relator, Deputado Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providências". Explicação da Ementa: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/03/2017. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), contra o voto do Deputado Covatti Filho (PP/RS), em 11/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 26/04/2017. O Relator fez a leitura do Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Conceição Sampaio e Lucas Vergilio. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES). 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.584/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e sete minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia dez de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental.