Às dez horas e vinte e nove minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano - Vice-Presidente; Dejorge Patrício, Flaviano Melo, João Paulo Papa, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão e Tenente Lúcio - Titulares; Alberto Filho, Ana Perugini, Angelim, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Izaque Silva, Julio Lopes, Marcelo Delaroli, Mauro Mariani, Rôney Nemer, Waldenor Pereira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, José Nunes, Lincoln Portela e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Ademir Camilo, Alex Manente, Carlos Marun, Carlos Zarattini, Givaldo Vieira, Miguel Haddad, Rodrigo de Castro e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício - Deputado Caetano - declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da leitura da Ata da sexta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 26 de abril de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a Comissão recebeu da Liderança do PT a indicação do Deputado João Paulo Papa para a candidatura à vaga para 3ª vice-presidência. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir sobre a inclusão de munícipios de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na área da SUDENE". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com o pedido do autor, Deputado Marcelo Álvaro, de inclusão da Deputada Estadual de Minas Gerais, Celise Laviola, no rol de convidados. 2 - REQUERIMENTO Nº 151/17 - do Sr. Carlos Marun - que "requer a realização de AUDÊNCIA PÚBLICA para debater o PL 3519/15 que define novas regras para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Discutiram a matéria: Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). Em votação, o Requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Tenente Lúcio, Alberto Filho e Júlio Lopes, com a sugestão do Deputado Júlio Lopes para incluir a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO) no rol de convidados da Audiência Pública. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011 e PL 3249/2015), PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012 (Apensado: PL 2338/2015 (Apensado: PL 2375/2015))) e PL 5584/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados. Vista ao Deputado Rôney Nemer, em 26/04/2017. Aprovado o requerimento do relator de retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005, PL 6217/2005, PL 3447/2008, PL 4468/2008 e PL 5422/2009) RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, do PL 6217/2005, do PL 3447/2008, e do PL 5422/2009, apensados, e pela aprovação do PL 4468/2008, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlos Marun, em 24/05/2016. Aprovado o requerimento do Dep. Julio Lopes de retirada de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação". (Apensado: PL 5049/2016) RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5049/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Tenente Lúcio, em 26/04/2017. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários". (Apensado: PL 5240/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2016 da CFT, e do PL 5240/2016, apensado. Aprovado o requerimento do Dep. Julio Lopes de retirada de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo". RELATOR: Deputado IZAQUE SILVA. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Caetano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx