Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Deputados Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis do Couto, Bebeto, Bilac Pinto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Evandro Gussi, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Mentor, Junior Marreca, Lelo Coimbra, Magda Mofatto, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Pereira da Silva, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilton Sachetti, Alceu Moreira, André Figueiredo, Davidson Magalhães, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Major Olimpio, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Ronaldo Benedet, Victor Mendes e Wellington Roberto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Evair Vieira de Melo, Laerte Bessa, Pedro Fernandes, Pollyana Gama, Pompeo de Mattos, Rocha Loures e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho, Eros Biondini, Giuseppe Vecci, José Carlos Aleluia, Julio Lopes e Maia Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 26 de abril de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: em 25/04/2017, Ofício 74/2017, da Liderança do PTN, que indica o Deputado Francisco Chapadinha para suplente da Comissão; em 25/04/2017, Ofício 98/2017, do Deputado Reginaldo Lopes, que encaminha documentos e manifestações relativas à PEC 287/16, recebidos dos seguintes municípios e entidades do Estado de MG: São Tiago, Itauna, Inconfidentes, Três Pontas, Catas Altas, Simonésia, Coronel Xavier Chaves, Ribeirão das Neves, Juiz de Fora, Ipanema, Chalé, Rio Pomba, São Sebastião do Oeste, SINDSEP, SINDIFISCO, São Carlos, Campestre, Pratapolis, Burities, Viçosa, Natércia, Alpinopolis, ANAMATRA, Bom Despacho, Juiz de Fora, Ponte Nova, Januba, Dona Euzébia, Capitólio, Miradouro, Viçosa, Água Boa, São Sebastião do Paraiso, São Carlos, Deputado Estadual Antonio Lerim, SIDICOMERCIÁRIOS, Ewbank da Camara, SINDALEMG, Sabinópolis, Camacho, Oliveira, Perdões, Fortaleza de Minas e Pitangui; em 26/04/2017, Ofício de Gabinete n. 111/2017, da Câmara Municipal de Mariana/MG, com Manifestação contra a aprovação da PEC 287/16, em apoio às demais manifestações populares ocorridas em Mariana-MG e no restante do país; em 26/04/2017, Moção de Repúdio n. 001/2017, da Câmara Municipal de Guaíra/PR, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício CMB-GP N. 63/2017, da Câmara Municipal de Brumadinho/MG, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 0250/2017 GAB/SEC, da Câmara Municipal de Curvelo/MG, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 011/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardino/SC, com Moção contra a aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício CMSG. N. 036/2017, da Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, com Manifesto contra a Reforma da Previdência; em 26/04/2017,Moção n. 005/2017, da Câmara Municipal de Viçosa/MG, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Of. n. 039/2017, da Câmara Municipal de Tamboril/CE, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 024/2017/GP-SC, da Câmara Municipal de Papanduva/SC, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Of. n. 52/2017 – CMV, da Câmara Municipal de Nonoai/RS, com Moção para que seja realizada uma auditoria na Previdência Social; em 26/04/2017, Ofício 18/2017, da Câmara de Vereadores de Anta Gorda/RS, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício OFDL N. 046ª/2017/CMC, da Câmara Municipal de Camaçari/BA, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Of. n. 28/2/2017.CM., da Câmara Municipal de Cacequi/RS, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 054/2017, da Câmara Municipal de Balneário Barra do Sul/SC, com Moção contra à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 99/17 GAB.PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom/RS, com Moção de Protesto à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Of. n. 059/201, da Câmara Municipal de Jardim/MS, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017,Moção de Repúdio n. 001/2017, da Câmara Municipal de Quixabeira/BA, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 23/2017, da Câmara Municipal de Apucarana/PR, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício n. 128/17, da Câmara Municipal de União da Vitória/PR, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, OF. CMTAF N. 003/2017, do Coletivo de Mulheres Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Ipê/RS, com Moção de Repúdio à aprovação da PEC 287/2016; em 26/04/2017, Ofício Especial da Câmara Municipal de Rosana/SP, que encaminha Moção n. 001/2017 de repúdio à Reforma da Previdência; em 26/04/2017, Ofício n. 038/2017/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, que encaminha Moção de Repúdio aprovada pelo Requerimento 210/07 contra a proposta de Reforma da Previdência; em 26/04/2017, Ofício 274/2017, da Câmara Municipal de Jahu/SP, que encaminha Moção n. 11/2017 de repúdio à PEC 287/16; em 26/04/2017, Ofício 14/2017, da Câmara Municipal de Urucânia/MG, que encaminha moção de repúdio contra a PEC 287/16; em 26/04/2017, Mensagem n. 001/2017, da Câmara Municipal de Godoy Moreira/PR, que encaminha Moção de Repúdio n. 001/2017 contra a reforma da previdência; em 26/04/2017, Moção de Repúdio 01/2017, da Câmara Municipal Nossa Senhora da Glória/SE, que manifesta-se contrária à reforma da previdência proposta; em 26/04/2017, Expediente s/n, da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, que solicita seja suspensa a tramitação da PEC 287/16; em 26/04/2017, Carta Requerimento da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASP, que solicita a inclusão da profissão de agente penitenciário como atividade de risco, com as mesmas regras para aposentadoria que os policiais; em 27/04/2017, Ofício 265/17, da  Câmara Municipal de Votorantim – SP, que encaminha Moção de Repúdio 01/17 contra a Reforma da Previdência; em 28/04/2017, Ofício Circular 008/CMB/2017, da Câmara Municipal de Brasilândia / MS, que encaminha Moção de Repúdio 001/2017 contra a Reforma da Previdência; em 28/04/2017,Relatório de Audiência Pública, da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS, que encaminha relatório de Audiência Pública a respeito da Reforma da Previdência Social; em 28/04/2017, Ofício CM 030/2017, da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia, que encaminha Moção de Repúdio 001/2017 contra a Reforma da Previdência e anexa abaixo-assinado colhido no município; em 28/04/2017, OF/PRES/ 055/2017, da Câmara Municipal de Coxim / MS, que encaminha cópia do Requerimento 17/2017 com Moção de Repúdio contra a Reforma da Previdência; em 28/04/2017, Ofício 94/2017/ADM/CMPM, da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, que encaminha Moção de Repúdio 01/2017 contra a Reforma da Previdência; em 28/04/2017, OFC 5254/2017, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Matão/SP, que encaminha cópia de abaixo-assinado colhido no município pelos sindicatos de trabalhadores de Matão e pela Associação dos Aposentados de Matão contra a Reforma da Previdência e a Trabalhista; e, em 2/05/2017, Of. 158/2017 GDLM, do Deputado Leonardo Monteiro, que encaminha abaixo-assinado contra a Reforma da Previdência, colhido e entregue pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e pela Frente Brasil Popular de Aimorés/MG. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas, em 19/04/2017. Discutiram a matéria os deputados Pompeo de Mattos, Pauderney Avelino, Alessandro Molon, Paulo Pereira da Silva, José Mentor, Reginaldo Lopes e Julio Delgado. Usaram da palavra para comunicação de liderança os deputados: Heitor Schuch, pelo PSB; Alessandro Molon, pelo REDE; Lelo Coimbra, pela Maioria; Mauro Pereira, pelo PMDB; José Mentor, pelo PT; Darcísio Perondi, pelo Governo; e Pollyana Gama, pelo PPS. A reunião foi suspensa às dezoito horas e dezoito minutos, em virtude da Ordem do Dia no Plenário, retornando às vinte e duas horas e cinquenta e oito minutos. Em continuidade, o presidente passou a palavra para discutir a matéria aos deputados Davidson Magalhães, Bebeto, Arlindo Chinaglia e Givaldo Carimbão. Usaram ainda a palavra para comunicação de liderança os deputados: Luizianne Lins, pelo PT; e Junior Marreca, pelo PEN. Ajudaram nos trabalhos da presidência os deputados: Arthur Oliveira Maia e Bilac Pinto. Não havendo mais inscritos presentes para discutir a matéria, o presidente declarou encerrada a discussão, convocou reunião para o dia 3 de maio de 2017, às dez horas e trinta minutos, para votação do parecer do relator, e encerrou a reunião às zero horas e vinte minutos do dia 3 de maio de 2017. E, para constar, eu _____________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.