COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata publicada no DCD nº 74, de 03/05/2017

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017.

Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e treze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Sérgio Brito, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Maria Helena, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Deley, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Kaio Maniçoba e Márcio Marinho. Justificou a ausência à presente reunião o Deputado Aníbal Gomes. Compareceram, ainda, os deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lucio Mosquini, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, não-membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da sexta reunião, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente anunciou a eleição do 3º Vice-Presidente e discorreu sobre as normas regimentais referentes ao processo de votação. Em seguida, anunciou, conforme acordo das Lideranças, o nome do candidato ao cargo: Deputado Eros Biondini, do Pros/MG. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente deu início ao processo eletrônico de votação, do qual participaram os Deputados Antônio Jácome, Aureo, César Halum, Chico Lopes, Eros Biondini, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Sérgio Brito, Severino Ninho – titulares; André Amaral, Átila Lira, Júlio Delgado, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - suplentes. Encerrada a votação para o 3º Vice-Presidente, foi proclamado eleito o Deputado Eros Biondini, com 14 votos e um voto em branco. Os votos do Deputados Ademir Camilo e Heuler Cruvinel não foram contabilizados, pois ultrapassaram o total de vagas do partido. O Deputado Eros Biondini agradeceu ao Presidente, Deputado Rodrigo Martins e aos demais pares pela confiança depositada nos votos recebidos. Ato contínuo, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 1) Requerimento nº 145/17 - da Sra. Maria Helena - (REQ 131/2017) - que "Requer a participação da Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste, do Sr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e do Secretário Especial José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, para participarem da Audiência Pública aprovada na reunião de 05 de maio do corrente ano, conforme requerimento nº 131/ 2017". Não foi o requerimento deliberado. 2) Requerimento nº 146/17 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de mesa redonda nas Assembleias Legislativas dos estados de Roraima e do Amapá para debater o tema "As alterações realizadas pelas empresas aéreas nos horários dos voos da Região Norte e os seus reflexos na vida dos consumidores"". Não foi o requerimento deliberado. 3) Requerimento nº 148/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar de cobranças indevidas de empréstimo consignado pelo Banco Cetelem S. A". Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 149/17 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convocado, nesta Comissão, o Senhor Ministro da Saúde Ricardo Barros, para tratar da eficácia do remédio para leucemia, denominado Asparaginase, oriunda da China". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo. Foi o requerimento retirado de pauta pelo autor. 5) Requerimento nº 150/17 - do Sr. Aureo - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater a excessiva quantidade de recall de veículos automotores". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 6) Requerimento nº 151/17 - do Sr. Eros Biondini - (REQ 141/2017) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública a ser realizada no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor". Foi o requerimento retirado de pauta pelo autor. 7) Requerimento nº 152/17 - do Sr. Eros Biondini - (REQ 136/2017) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública a ser realizada no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor". Foi o requerimento retirado de pauta pelo autor. 8) Requerimento nº 153/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a criação de Grupo de trabalho para estudar e avaliar cobrança da franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea". Encaminhou a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Em votação, foi o requerimento aprovado. 9) Projeto de Lei Complementar nº 267/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi o parecer aprovado. 10) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo. Foi a proposição retirada de pauta de ofício a pedido do relator. 11) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016). Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016. Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, que apresentou voto em separado. 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Não foi o relatório final deliberado. 13) Projeto de Lei nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016). Explicação da ementa: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 14) Projeto de Lei nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 2779/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido do relator. 15) Projeto de Lei nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido do relator. 16) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 17) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 18) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 19) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Lopes. 20) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 21) Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado. 22) Projeto de Lei nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido do relator. 23) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 24) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. Ao final, o Deputado José Carlos Araújo anunciou que apresentaria um requerimento convidando do Presidente do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos a respeito dos juros impostos por aquela instituição financeira. Em seguida, o Deputado Vinicius Carvalho questionou o andamento da Proposta de Fiscalização nº 64/2015. Às onze horas e dez minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu.................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.................................................Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.