Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp, Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Elcione Barbalho, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, João Derly, João Rodrigues, José Priante, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Ricardo Teobaldo, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Afonso Hamm, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Hermes Parcianello, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jose Stédile, Juscelino Filho, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Matos, Mário Negromonte Jr., Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Cleber Verde, Ezequiel Fonseca, Hugo Leal, Jaime Martins, José Airton Cirilo, Magda Mofatto, Renzo Braz e Ronaldo Carletto. O deputado Hugo Leal justificou sua ausência por meio de ofício enviado à Presidência desta Comissão, informando que estaria participando de Missão Oficial, no período de 22 a 30 de abril de 2017, como membro convidado na 16ª sessão da Comissão de especialistas em Administração Pública (Cepa) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente, nos dias 18 e 19 de abril de 2017. O deputado Jose Stédile solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: A deputada Marinha Raupp solicitou a inversão da pauta para que o item 7, de sua autoria, fosse apreciado primeiramente. 7 - REQUERIMENTO Nº 202/17 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer a inclusão da BR-364 entre os Municípios de Cacoal e Vilhena, nas diligências previstas no Requerimento nº 183 de 2017, já aprovado por esta Comissão, para Mesa Redonda com Visita Técnica, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, a ser realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017, no Estado de Rondônia". A deputada Marinha Raupp encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O Presidente, deputado Altineu Côrtes, fez o registro da visita técnica que esta Comissão realizou aos portos de Santos - SP e do Rio de Janeiro - RJ, nas datas de 7 e 10 de abril, respectivamente. O Presidente externou suas preocupações referentes às concessões da infraestrutura de transportes brasileira, não só nos portos como também nos aeroportos e rodovias. Frisou sua apreensão com relação às antecipações de contratos de concessões que são renovados, antes do tempo, introduzindo mudanças no prazo da concessão, que deveriam ter mais transparência e serem, inclusive, acompanhados por esta Comissão de Viação e Transportes. Comunicou que solicitou cópias de dois contratos de licitação exibidos durante a apresentação do Porto de Santos, em razão de estarmos vivendo um momento de denúncias de corrupção generalizada neste País, que produziu problemas em várias áreas e que, na sua percepção, não teria sido diferente em relação aos portos brasileiros. O Presidente também destacou que é preciso prestar mais atenção nestes acordos antecipados porque cobra-se muito do poder público, especialmente do Ministério dos Transportes, mas deve-se admitir que, por parte da atuação das concessionárias, não se verificam benefícios claros para o Brasil. Pelas razões expostas, o Presidente tornou a dizer que estas situações não poderiam ser resolvidas “automaticamente”, como ele percebia que já acontecera nos portos de Santos e do Rio de Janeiro. O Presidente citou como exemplo o local onde hoje está situado o Museu do Amanhã, no qual havia um píer vazio, em que ele próprio parava seu carro e pagava o estacionamento. Na visão do Presidente, “era um local em que a empresa que detinha a concessão, obviamente não deve ter realizado os investimentos necessários e continuava ocupando um espaço nobre naquele porto. Então, na gestão do Prefeito Eduardo Paes, veio a iniciativa privada e realizou a negociação para colocar lá o referido museu”. O Presidente esclareceu que “a empresa que lá estava deixou de ter aquele píer, mas ganhou 4 armazéns e agora está pleiteando mais 2 ou 3” e que, “quem decide este processo está mandando para a ANTAQ”. O Presidente declarou que este tipo de procedimento deveria ter mais transparência, porque não se tratava desta ou daquela empresa, que ele estava apenas citando um exemplo, mas que são várias as situações encontradas por este Brasil afora, como contratos que são rearranjados porque os investimentos não foram feitos na hora certa, ou pelo governo ou pela concessionária, fazendo com que o acordo inicial precisasse ser “ajeitado”. Um outro ponto levantado pelo Presidente foi a questão da dragagem nos portos, a preocupação das concessionárias com a sua realização, podendo, inclusive, afetar a economia do Brasil, porque a dragagem não está sendo feita em tempo hábil e, por isto, gera insegurança nos operadores portuários, que não conseguem, sequer, planejar a execução de seus embarques ou desembarques. O Presidente também se referiu a um processo licitatório realizado recentemente no Porto do Rio de Janeiro. Por fim, o Presidente agradeceu ao deputado Milton Monti pela recepção da comitiva no Porto de Santos, parabenizando o colega pela organização da visita. O deputado José Priante, recém-indicado como Relator da Subcomissão de Portos e Vias Navegáveis, elogiou a preocupação do Presidente objetivando fazer um esforço para acompanhar os problemas do setor de transportes, desejando trazer o foco das discussões para este Colegiado, ressaltando que o papel institucional do Poder Legislativo inclui a fiscalização das ações do Poder Executivo. O deputado Milton Monti pediu um aparte e elogiou a iniciativa do Presidente de querer ampliar a participação desta Comissão de Viação e Transportes no acompanhamento dos problemas que afetam a movimentação de cargas e comprometem a economia brasileira. O deputado Milton Monti argumentou que a solução para a dragagem dos portos deveria ser a criação de um sistema condominial, do qual participariam todas as concessionárias daquele porto específico, criando uma taxa, na forma de um percentual dos tributos pagos pelo operador, que seria utilizada para a realização continua da dragagem, pelos próprios operadores, de maneira mais ágil e sem a burocratização atual. O deputado Benjamin Maranhão utilizou a palavra e apontou para o fato de que as concessões dependem também de uma avaliação criteriosa por parte do poder concedente para a definição do preço mínimo da concessão. O deputado Afonso Hamm também utilizou a palavra para convidar o Presidente e demais colegas parlamentares para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras da BR-116 no Trecho Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, no início desta tarde, no Auditório Freitas Nobre, situado no subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados. O Presidente parabenizou o deputado Afonso Hamm pelo evento e se comprometeu a participar do lançamento. O Presidente retomou a apreciação da Pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 196/17 - da Sra. Raquel Muniz - que "solicita realização de Mesa Redonda no município de Montes Claros - MG, para verificar in loco a situação da BR - 251/MG, nos Trechos entre Montes Claros e Salinas". A deputada Raquel Muniz encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os deputados Diego Andrade, Christiane de Souza Yared e Mauro Lopes. Os deputados Diego Andrade e Mauro Lopes solicitaram subscrever o documento. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos deputados Diego Andrade e Mauro Lopes. 2 - REQUERIMENTO Nº 197/17 - do Sr. José Airton Cirilo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins-Fortaleza/CE". O deputado Jose Stédile subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Jose Stédile. 3 - REQUERIMENTO Nº 198/17 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Mesa Redonda da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para debater sobre a segurança dos pedestres na área urbana da BR 470 no município de Nova Prata e a ligação entre a BR 470 e a RS 324 no Rio Grande do Sul". O deputado Jose Stédile encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 199/17 - d os Sr. Hugo Leal  - que "requer a participação da Comissão de Viação e Transportes - CVT, juntamente com os seus membros, na preparação e organização do Seminário e Exposição 20 Anos do Código de Trânsito Brasileiro". O deputado Jose Stédile subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Jose Stédile. 5 - REQUERIMENTO Nº 200/17 - do Sr. Hugo Leal - (PL 4969/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.969/2016, do Deputado Lincoln Portela, que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica"". O deputado Jose Stédile subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Jose Stédile. 6 - REQUERIMENTO Nº 201/17 - do Sr. Hugo Leal - (PL 3498/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências"". O deputado Jose Stédile subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Jose Stédile. O Presidente comunicou que o PL nº 4.969/16 e o PL nº 3.498/15 não seriam pautados até que as respectivas audiências públicas para discutir as citadas proposições fossem realizadas. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015 e PL 3934/2015)). Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.523/15 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pela Relatora. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. O Presidente informou que o Relator estava ausente em virtude do falecimento de seu pai e retirou o projeto da pauta, de ofício, e externou suas condolências ao colega parlamentar. O deputado Diego Andrade assumiu a Presidência dos trabalhos, para que o deputado Altineu Côrtes pudesse defender matéria de sua relatoria.13 - PROJETO DE LEI Nº 4.864/16 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências"". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. O deputado Altineu Côrtes procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.969/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o dispositivo de alerta de sono do condutor entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de carga e de transporte de passageiros com mais de dez lugares. Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, devido à aprovação do Requerimento nº 200/2017. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "denomina "Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O deputado Benjamin Maranhão procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.307/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "denomina "Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora" o viaduto Localizado na BR- 101, Km 89, trecho compreendido entre a Alça Oeste-Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O deputado Benjamin Maranhão procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.366/16 - da Sra. Renata Abreu - que "concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.975/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de infrações o ato de deixar criança ou animal no interior de veículo estacionado, sem a supervisão de adulto". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. O deputado Diego Andrade solicitou vistas ao processo. O presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor" Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/04/2017. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente solicitou que os deputados autores de requerimentos para realização de audiências públicas e outros eventos já aprovados, entrassem em contato com a Secretaria desta Comissão, a fim de acertarem as datas para o seu agendamento. O deputado Wilson Beserra registrou que  há empresas que utilizam armazéns na área do Porto do Rio de Janeiro que estão judicializando o pagamento das taxas de concessão e, com este procedimento, não estão pagando coisa alguma pela exploração do local. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 3 de maio de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.