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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
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B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 151/17 - do Sr. Marcelo Delaroli - (PL 4754/2016) - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/12
- do Sr. Jorginho Mello - que "altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição".
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3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 188/15
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 233/2016)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.813/00
- do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
160/15
- da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros".
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6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14
- do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
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7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
12/15
- do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
85/15
- do Sr. Alan Rick - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
105/15
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
173/15
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
176/15
- do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
203/16
- da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
306/17
- do Sr. Hildo Rocha - que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/15
- do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.020/11
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.125/14
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.754/16
- do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.038/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.346/09
- do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.624/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 256/11
- do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.764/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.469/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1540/2015 (Apensado: PL 1753/2015 (Apensado: PL 4487/2016)) e PL 1633/2015)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.630/14
- do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.022/14
- dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 189/15 - do Sr. Cleber Verde -
que "revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de
2010". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 239/15
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.562/15
- do Sr. Celso Jacob - que " Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.098/15
- do Sr. Marcos Abrão - que "dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.088/15
- da Sra. Tia Eron - que "inscreve o nome de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis da Pátria".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.374/16
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º".
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