CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 de abril de 2017.

Às onze horas e trinta e três minutos do dia vinte de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Soraya Santos e Wadih Damous - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, João Daniel, José Carlos Araújo, Laercio Oliveira, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Roberto de Lucena – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezenove de abril de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - OF.GAB.IN.DEP.FP 013/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de sua ausência à reunião do dia 11 de abril de 2017. Explica que a ausência se deu em decorrência de atendimento à obrigação político-partidária; 2 - Ofício nº 43/2017, da Liderança do PCdoB, pelo qual informa o desligamento do Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) e a indicação da Dep. Jô Morares (PCdoB/MG) para suplente desta Comissão; 3 - Ofício nº 47/2017, da Liderança do PCdoB, pelo qual informa o desligamento do Dep. Rubens Pereira (PCdoB/MA) e a indicação da Dep. Luciana Santos (PCdoB/PE) para titular desta Comissão. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado pela Comissão na Reunião do dia dezoito de abril do corrente ano, ficaram mantidas as inversões dos itens três e um, solicitadas pelos Deputados Jorginho Mello e Luiz Couto, respectivamente. A Deputada Soraya Santos solicitou, ainda, em lista de presença na Reunião desta data, inversão de pauta para apreciação do item trinta. Passou-se à votação. Foi o requerimento aprovado pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/15 - da Sra. Tia Eron - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores se fazem presentes. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.729/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, destinada a debater os efeitos da aplicação da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - impactos e desafios". Encaminhou a votação o Deputado Luiz Couto, que subscreveu o presente Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na oportunidade, o Presidente informou que, conforme acordo realizado na Reunião Deliberativa Ordinária do dia seis de abril do corrente ano, em que foram aprovados os Requerimentos nos 147 e 148/17, para realização de Audiência Pública da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/13, foram incluídos os nomes dos seguintes expositores: Sr. Marlon Reis, advogado; Sr. Marcos Berenquer Costa, Presidente da Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais; e Sr. Júlio Marcelo, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o que foi aprovado pelo colegiado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Alceu Moreira. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB) e Marcos Rogério (DEM-RO). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Fabio Garcia e Marcos Rogério, em 29/03/2017. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.961/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes comunicou ao Plenário o cronograma da próxima semana: no dia vinte e cinco de abril, terça-feira, às treze horas e trinta minutos, ocorrerá a Reunião dos Coordenadores de Bancada. Na oportunidade, o Presidente informou que os partidos PT e PMDB ainda não fizeram a indicação dos seus respectivos coordenadores à Comissão. Nesse mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, ocorrerá a Reunião Deliberativa Ordinária, para eleição dos Vice-Presidentes da Comissão e apreciação da pauta a ser publicada; no dia vinte e seis de abril, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, caso o prazo de vista tenha sido cumprido, ocorrerá a Reunião Deliberativa Extraordinária destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016; e, às quinze horas e trinta minutos, a Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013; no dia vinte e sete de abril, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos, ocorrerá a Reunião Deliberativa Extraordinária, destinada à continuação da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016; e às dez horas, a Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .