Às dez horas e onze minutos do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Conceição Sampaio, Geovania de Sá e Dr. Jorge Silva - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Paulo Kleinübing, Jones Martins, Jorge Solla, Leandre, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Miguel Lombardi, Misael Varella, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Adail Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Christiane de Souza Yared, Dulce Miranda, Fabio Reis, Flávia Morais, Francisco Chapadinha, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Jorge Tadeu Mudalen, Júlia Marinho, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Lobbe Neto, Luciano Ducci, Moses Rodrigues, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Roberto Britto, Rôney Nemer, Silas Freire e Zeca Cavalcanti - SuplentesCompareceram também os Deputados Ademir Camilo, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Renata Abreu, Tenente Lúcio, Zé Silva e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Jéssica Sales, Laura Carneiro, Mandetta, Mário Heringer, Osmar Bertoldi, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Sérgio Moraes e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Hiran Gonçalves, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e ato contínuo, convidou o Representante da ANFIP – Associação nacional dos Auditores – Fiscais da Receita Federal do Brasil,  Senhor Décio Bruno Lopes, Vice –Presidente da ANFIP, para  fazer uma exposição sobre o lançamento da Nota Técnica “ As Mulheres na Mira da Reforma da Previdência”.  Prosseguindo, o Presidente, colocou para apreciação as Atas das 2ª,3ª,4ª,5ª,6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias 29 de março, 05,06, e11 de abril 2017. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias das Atas, a Deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Comunicados à Comissão: informo que no próximo dia 25 de abril, terça-feira, às 09:30, no plenário 7, será realizado Seminário, objeto do Requerimento nº 442/17, da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Odorico Monteiro, para debater o PL 1646/2015, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde Decenal. no próximo dia 26, quarta-feira, antes da reunião deliberativa, teremos audiência pública, objeto do Requerimento nº 465/17, de autoria da Deputada Leandre, para “Debater sobre software de Tecnologia de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada” (conhecido como robô Laura).Documentos recebidos: A - Aviso nº 209-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União. Envio, para conhecimento e adoção das medidas que a Câmara dos Deputados considerar cabíveis, de Cópia do Acórdão nº 360/2017, prolatado pelo Plenário do TCU ao apreciar o Processo TC – 027.492/2013-3 - que trata de acompanhamento do programa Mais Médicos -  acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do acordo de procedimentos da Comissão lido pelo Deputado Alexandre Serfiotis. Manifestaram-se os Parlamentares: Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Padre João, Jean Willis, Aprovado. A -  Requerimentos de preferência: Item 35 – PL Nº 2977/15 da Deputada Leandre; Item 38 – PL Nº 5289/16 da Deputada Flávia Moraes; Item 34 - PL Nº 2404/15 do Deputado Alexandre Serfiotis. Não houve discussão. Em votação, Aprovado. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 467/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a eficácia dos softwares de controle parental na internet e a responsabilidade dos pais, do Estado e dos terminais fixos e móveis de acesso à internet sobre o conteúdo acessado e assistido por crianças e adolescentes". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ADELSON BARRETO. 2 - REQUERIMENTO Nº 468/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o modelo adotado na Captação, Notificação e Distribuição de Órgãos e Tecidos no Brasil e no Estado de Santa Catarina". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 470/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de seminário para discutir a autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos hospitais universitários". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA. 4 - REQUERIMENTO Nº 471/17 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "solicita a participação desta Comissão em Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção Previdenciária". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 472/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os reajustes de mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde Coletivos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E GERALDO RESENDE. 6 - REQUERIMENTO Nº 473/17 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Sr. Renato Teixeira Lima; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Sr. Jarbas Barbosa; a médica oncologista da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, Dr.ª Sílvia Brandalise; o Diretor Clínico do Instituto de Tratamento do Câncer, Dr. Vicente Odone; o presidente-executivo da Interfarma, Sr. Antônio Britto; e o presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, para prestarem esclarecimentos, em audiência pública, sobre a droga chinesa asparaginase, adquirida pelo Ministério da Saúde, bem como sobre seu controle e fiscalização". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOGE SOLLA E GERALDO RESENDE. 7 - REQUERIMENTO Nº 474/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei 4008 de 2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 475/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito dessa Comissão de de Seguridade Social e Família, para debater "A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 de 2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Beneficio de Prestação Continuada-BPC e assuntos relacionados a deficiência."" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E FLAVINHO. 9 - REQUERIMENTO Nº 476/17 - do Sr. Flavinho - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a importância das entidades filantrópicas nas áreas da educação, assistência social e saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 477/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer audiência pública desta Comissão, conjunto com as Comissão de Legislação Participativa e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater os temas do Projeto de Lei nº 2029, de 2015, que "institui a Política Nacional do Cuidado", no que se refere aos modelos de cuidado de longa duração para idosos á adotados por outros países que vivenciam, há mais tempo, a aceleração do envelhecimento populacional". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. 11 - REQUERIMENTO Nº 478/17 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Pecuária, convidando o Sr. Ministro da Agricultura, Bailo Maggi". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ADAIL CARNEIRO. 12 - REQUERIMENTO Nº 479/17 - do Sr. Padre João - que "requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir as práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 480/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as doenças emocionais e a necessidade de instituir a campanha janeiro branco como forma de conscientizar as pessoas sobre a importância de cuidar da saúde mental e emocional". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 482/17 - dos Srs. Carmen Zanotto e Odorico Monteiro - que "requer, com fulcro nos artigos 117, inciso VIII e 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apoio da Comissão de Seguridade, Social e Família (CSSF), à realização do Fórum sobre os Desafios da Política de Hemofilia". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO PAULO FOLLETO. 15 - REQUERIMENTO Nº 484/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta, com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, para discutir, dentre outros, a necessidade de Regulamentação da Intercambialidade entre o produto originador e biossimilar". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E BENEDITA DA SILVA. 16 - REQUERIMENTO Nº 485/17 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização do 14º Seminário LGBT". APROVADO CONTA O VOTO DO DEPUTADO FLAVINHO, O DEPUTADO SILAS FREIRE ABSTEVE-SE. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARA GABRILLI. 17 - REQUERIMENTO Nº 486/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater o acompanhamento em saúde dos bebês que nasceram com microcefalia causada pelo vírus zika e o estado atual dessas crianças e suas famílias". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 487/17 - do Sr. Flavinho - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1938/2015 que institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"" APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 488/17 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência pública para debater a boa governança nas políticas públicas da saúde". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 490/17 - do Sr. Padre João - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar a indústria de alimentos no Brasil, especialmente a indústria de carnes". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 21 - REQUERIMENTO Nº 491/17 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de criação do Plano de Saúde Acessível proposto pelo atual Ministro da Saúde". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 492/17 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da importância das entidades beneficentes para o desenvolvimento do país". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 493/17 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "requeremos nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, para debater sobre a prevenção do câncer de cabeça e pescoço". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 24 - REQUERIMENTO Nº 494/17 - do Sr. Silas Freire - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para tratar da situação dos Pacientes Renais Crônicos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E ADELSON BARRETO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/15 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 114/2014) - que "regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química". RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO JEAN WILLYS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 451/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado William Dib, em 28/03/2012. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 741/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Mandetta, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.186/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Mandetta e Odorico Monteiro, em 02/06/2015. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 01/07/2015. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, e da Emenda 3/2013 da CSSF, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 412/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 04/11/2015. Os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 702/15 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Marcus Pestana, em 02/09/2015. O Deputado Marcus Pestana apresentou voto em separado em 08/09/2015. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 - dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências". RELATOR: Deputado JONES MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BENEDITA DA SILVA, CARMEN ZANOTTO, GEOVANIA DE SÁ, GERALDO RESENDE, JOÃO PAULO KLEINÜBING, MANDETTA, ODORICO MONTEIRO, PADRE JOÃO, PAULO FOLETTO E ZENAIDE MAIA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.977/15 - da Sra. Leandre - que "acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.159/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.284/16 - da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.289/16 - do Sr. João Derly - que "estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.298/16 - do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Dr. Jorge Silva, como Presidente, encerrou a presente reunião, antes convocando Seminário para o próximo dia 25 de abril, terça-feira, às 09:30, no plenário 7, objeto do requerimento nº 442/17, da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Odorico Monteiro, para debater o Pl 1646/2015, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde Decenal; audiência pública, objeto do requerimento nº 465/17, de autoria da Deputada Leandre, para “Debater sobre software de Tecnologia de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada” (conhecido como robô Laura), no próximo dia 26, quarta-feira, no plenário 7, às 9 horas; reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 26 de abril, após a audiência pública, neste plenário 7, para deliberar sobre os itens da pauta.  O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.