CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/04/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - A Audiência Pública foi realizada com a presença de todos os convidados.

TEMA: "O novo Fundeb como contribuição para a construção do custo aluno qualidade-CAQ: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto ".

Convidados:

  • DANIEL CARA - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - (Req. 7);

  • NELSON CARDOSO AMARAL - Professor da Faculdade de Educação da UFG - (Req. 7);

  • HERTON ELLERY ARAÚJO e CAMILLO BASSI - Técnicos de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) - (Req. 10);


    (Requerimentos nº 07/16 e nº 10/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz)


    II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 12
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 19/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção".
    APROVADO.