Debate:

Reunião de Debates (Relatório Parcial)

Pauta para Debates:

PROJETO DE LEI - Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal; e


PROJETO DE RESOLUÇÃO - Dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.