55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 11 de abril de 2017.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Adérmis Marini, Augusto Coutinho , Cesar Souza, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Luis Tibé, Vaidon Oliveira e Zé Augusto Nalin - Titulares; Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Renato Molling, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi. Justificaram a ausência o Deputado Helder Salomão e a Deputada Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Terceira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada dia cinco de abril de 2017. Por solicitação do Deputado Covatti Filho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão.  Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso n.º 16/2017, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.  Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Covatti Filho, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 3684/2004 e 2004/2015, itens 7 e 8 da pauta. Submetido à votação o requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Deputado Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007). Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2469/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 05/04/2017. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Deputado Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência". Explicação da Ementa: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/03/2017. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), contra o voto do Deputado Covatti Filho (PP/RS). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 95/17 - do Deputado Renato Molling - que "requer que seja convidado o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para debater sobre a desoneração da folha de pagamento". Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/15 - do Deputado Glauber Braga - que "altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 25/11/2015. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de Pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal – da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 29/03/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP) e César Souza (PSD/SC), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Concedida vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017. Retirado de Pauta de oficio, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP). 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Deputada Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Lucas Vergilio e Marcelo Matos, em 23/11/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Deputado Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 23/11/2016. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE).  9 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/15 - do Deputado Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação da Ementa: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 24/05/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Leitura do Parecer do Relator realizada pelo Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado.  10 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator.  11 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Deputado Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 29/03/2017. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Deputado Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Explicação da Ementa: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator.  13 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 - da Deputada Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 29/03/2017. Leitura do Parecer pelo Relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator.  14 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/15 - do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências". (Apensados: PL 3335/2015, PL 3482/2015 e PL 4516/2016). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3335/2015, do PL 3482/2015, e do PL 4516/2016, apensados. Retirado de Pauta a requerimento dos Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), Laércio Oliveira (SD/SE) e Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP). 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.469/16 - do Deputado Alberto Fraga - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990". Explicação da Ementa: Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação. Retirado de Pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Jorge Côrte Real (PTB-PE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/16 - do Deputado Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". Relator: Deputado MARCELO MATOS. Parecer: Pela aprovação. Retirada de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e quatro minutos, convocando antes, porém, os membros para Reunião Deliberativa, a realizar-se no dia dezoito de abril, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.