CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 de abril de 2017.

 

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os(as) Senhores(as) Deputados(as): Givaldo Vieira - Presidente; Caetano - Vice-Presidente; Alex Manente, João Paulo Papa, Leopoldo Meyer, Marcos Abrão, Miguel Haddad e Tenente Lúcio - Titulares; Angelim, Delegado Edson Moreira, Heráclito Fortes, Hildo Rocha, Marcelo Delaroli, Mauro Mariani e Rôney Nemer – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e João Daniel, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Ademir Camilo, Carlos Marun, Carlos Zarattini, Dejorge Patrício, Flaviano Melo, Marcelo Álvaro Antônio, Rodrigo de Castro e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Caetano, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da Ata da Terceira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 05 de abril de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram feitas designações de Relatoria nos dias 06 e 10 de abril de 2017. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011 e PL 3249/2015), PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012 (Apensado: PL 2338/2015 (Apensado: PL 2375/2015))) e PL 5584/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Hildo Rocha. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 937/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Miguel Haddad. 3 - PROJETO DE LEI Nº 415/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". (Apensado: PL 728/2015) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Miguel Haddad. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos". (Apensado: PL 5627/2016) RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5627/2016, apensado. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Tenente Lúcio. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.645/16 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Rôney Nemer, em 05/04/2017. Foi designado relator substituto, Deputado João Paulo Papa. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer do relator substituto. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às dez horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lucia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caetano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x -