Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011 e PL 3249/2015), PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012 (Apensado: PL 2338/2015 (Apensado: PL 2375/2015))) e PL 5584/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste,pela aprovação parcial do PL 5584/2016,com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO HILDO ROCHA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 937/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MIGUEL HADDAD.

PROJETO DE LEI Nº 415/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". (Apensado: PL 728/2015)
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MIGUEL HADDAD.

PROJETO DE LEI Nº 3.936/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos". (Apensado: PL 5627/2016)
RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5627/2016, apensado.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO TENENTE LÚCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.645/16 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rôney Nemer, em 05/04/2017.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO PAULO PAPA (PSDB-SP).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO.