CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4060, DE 2012, DO DEP. MILTON MONTI, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública realizada sobre o tema "Legítimo Interesse", com a presença  dos seguintes convidados:

  • FLORENCE MISSAO DENCKER PERADA , Advogada da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;

  • FREDERICO MEINBERG CEROY , Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG;

  • LAURA TRESCA , Representante da Organização Não-Governamental "Artigo 19"; e

  • RENATO LEITE MONTEIRO , Especialista em Privacidade e Proteção de Dados e Professor de Direito Digital e Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie.


    II - Deliberados os seguintes Requerimentos:


    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais".
    RETIRADO DE OFÍCIO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES NOMES: THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA, PROFESSOR DE DIREITO PRIVADO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNB; LEONARDO PALHARES, PRESIDENTE DA CAMARA-E.NET; E ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, PROFESSOR E PESQUISADOR DA ESCOLA DE DIREITO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS-SP.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Orlando Silva - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons".
    APROVADO.