COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2017.
Aos
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e onze
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta.
Compareceram os Deputados Rodrigo
Martins – Presidente; João Fernando Coutinho - Vice-Presidente; Aureo, Carlos
Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini,
Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Ricardo Izar,
Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo
Sabino, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas
Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Silvio Costa, Vinicius Carvalho,
Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Deley, Irmão
Lazaro e Sérgio Brito. Justificou a ausência à presente reunião a Deputada
Maria Helena. O Deputado Anibal Gomes apresentou atestado médico de 30 (trinta)
dias a partir do dia 29 de março do corrente ano. Compareceram, ainda, os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Jozi
Araújo, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Havendo
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da
Comissão a Ata da segunda reunião,
cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Márcio Marinho. Em votação,
foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se
à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o
Presidente anunciou a eleição do 2º Vice-Presidente e discorreu sobre as normas
regimentais referentes ao processo de votação. Em seguida, anunciou, conforme
acordo das Lideranças, o nome do candidato ao cargo: Deputado Ricardo Izar, do
PP/SP. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente deu início ao processo
eletrônico de votação, do qual participaram os Deputados Aureo, Chico Lopes, Eli
Corrêa Filho, Eros Biondini, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Rodrigo
Martins – titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Heuler Cruvinel,
Júlio Delgado, Marco Tebaldi e Vinicius Carvalho – suplentes. Encerrada a
votação para o 2º Vice-Presidente,
foi proclamado eleito o Deputado Ricardo
Izar, com 13 (treze) votos e 1 (um) voto em branco. Ato contínuo,
procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 1) Requerimento nº. 131/17 - do Sr. Marco
Tebaldi - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do
tema: "Quebra unilateral de contrato por parte de operadoras de planos de
saúde"". Discutiram a matéria os Deputados Lucas Vergilio, Cabo
Sabino, Ricardo Izar, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Aureo,
Vinicius Carvalho, Eli Corrêa Filho e Chico Lopes. O Requerimento foi aprovado, com as seguintes alterações: inclusão da Federação
Nacional De Saúde Suplementar - Fenasaúde, que substituirá o Diretor Geral da Bradesco
Saúde e da Mediservice, e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec
na lista de convidados. O Diretor Geral da Bradesco Saúde e da Mediservice será
convidado para reunião interna da Comissão. Foi subscrito pelo Deputado Cabo Sabino.
2) Requerimento nº 132/17 - do Sr.
Aureo - que "requer que seja convidado, nesta Comissão, para reunião de
Audiência Pública o Ministro da Saúde Ricardo Barros, para tratar da Asparaginase
oriunda da China". Encaminharam a matéria os Deputados José Carlos Araújo e
Cabo Sabino. O Requerimento foi aprovado,
contra o voto do Deputado José Carlos Araújo. Foi subscrito pelo Deputado Chico Lopes. 3) Requerimento nº 133/17 - do Sr. Aureo - que "requer que
sejam convidados, nesta Comissão, para reunião de Audiência Pública o Diretor
de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Renato Teixeira Lima, e a
Farmacêutica do Ministério da Saúde, Gisélia Ferreira, para tratar da Asparaginase
oriunda da China". O Requerimento foi aprovado. 4) Requerimento nº 134/17 - do Sr. Aureo - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir sobre a transmissão de TV's de
sinal aberto por emissoras de TV por assinatura, considerando o interesse do
consumidor". Encaminharam a matéria os Deputados Márcio Marinho, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Ivan Valente e Marco Tebaldi. O Requerimento foi aprovado, com as seguintes alterações: inclusão da Secretaria
Nacional do Consumidor - Senacon/MJ, da Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA, da Intervozes
e da Operadora Vivo na lista de convidados. Foi subscrito pelo Deputado Chico Lopes. 5) Requerimento nº 135/17 - do
Sr. José Carlos Araújo - que " Requer a realização de Audiência Pública,
para debater a matéria constante do PL 048, de 2015, e seus apensos, que
"extingue a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina
que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema
digital."" Encaminhou a matéria o Deputado Chico Lopes. O Requerimento
foi aprovado, com as seguintes alterações: correção do número do
artigo que trata de convocação para o que trata de convite de ministro. Sobre a
mesa, Requerimento, do Deputado Eli Corrêa Filho, solicitando preferência para
votação do item doze da pauta. Em Votação, foi o Requerimento aprovado.
Passou-se, então, à deliberação da matéria: 12) Projeto de Lei nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que
"dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel
e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela
aprovação. Foi o parecer aprovado. 6) Projeto de Decreto Legislativo nº
1.506/14 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que
"susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que
proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o
pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Apensado o PDC 1476/2014.
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC
1476/2014, apensado. Os deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan
Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio
Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado em
11/12/2014. Foi concedida vista ao Deputado Marco Tebaldi. 7) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou
estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental".
Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL
2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011. Relator: Deputado Severino
Ninho. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL
430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL
1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, na forma do
substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Kaio Maniçoba. 8) Projeto de Lei nº 7.576/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para
estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao
consumidor de produtos orgânicos". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação, com emenda. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Celso
Russomanno e Severino Ninho. Foi o Projeto retirado
de pauta a pedido do relator, para possíveis alterações no parecer.
(ART. 57, XI
DO RICD). 9) Projeto de Lei nº 1.618/15 - do Sr. Simão Sessim -
que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º
do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do
Consumidor". Explicação da Ementa: Estabelece que não há relação de
consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos.
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foram concedidas vistas aos deputados Celso Russomanno, Ivan
Valente, Ricardo Izar e Severino Ninho. 10) Projeto de Lei nº
2.305/15
– do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por
descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de
preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de
"shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá
outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela
aprovação. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016. Após a leitura do
parecer,
discutiram
a matéria os deputados Severino Ninho e Celso Russomanno. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido do relator. 11) Projeto de Lei nº 2.953/15 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os
legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que
especifica". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição.
O Deputado Marcos Rotta apresentou voto em separado em 09/11/2016. Foi o Projeto retirado
de pauta a pedido do relator. 13) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo
Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências,
assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a
Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela
prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências
para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação,
com Substitutivo. Foi concedida vista
ao Deputado Eros Biondini. 14) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho
- que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de
seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de
agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". Apensado:
PL 4549/2016. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL
4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou
voto em separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em
25/10/2016. Não foi o parecer deliberado. 15) Projeto
de Lei nº 4.664/16
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso
condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres
sobre atrasos no pagamento de fatura". Apensado: PL 5217/2016. Relatora: Deputada
Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Eros Biondini. 16) Projeto de Lei nº
4.908/16
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005
(Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares
com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Após a leitura do
parecer, discutiram a matéria os deputados João Fernando Coutinho, José Carlos
Araújo e Celso Russomanno. Foram concedidas vistas aos deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos
Araújo. 17). Projeto
de Lei nº 5.715/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas
concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras
providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 18) Projeto
de Lei nº 6.029/16 - do
Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações
ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação,
com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius
Carvalho. 19) Projeto de Lei nº 6.308/16 - do Sr. Rômulo Gouveia -
que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e
ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações". Relator:
Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os
deputados Severino Ninho e Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado. 20) Projeto de Lei nº 6.428/16 - da Sra. Mariana
Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de
débito ou crédito por instituições bancárias". Relator: Deputado Marco
Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado.
Às treze horas e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para o dia onze de abril, às nove
horas e trinta minutos, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,
para constar, eu,.........................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................
Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.