CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva, André Figueiredo e Luiz Carlos Busato – Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Fábio Mitidieri, Gorete Pereira, Nelson Pellegrino, Nivaldo Albuquerque, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Ademir Camilo, Alice Portugal, Cabo Sabino, Efraim Filho, Júnior Marreca, Leonardo Monteiro, Maria Helena, e  Vitor Valim - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Herculano Passos, José Stédile, Júlio Lopes, Laudívio Carvalho, Shéridan, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões de nºs 39, e 40, realizadas nos dias 07 e 13 de dezembro, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. O Presidente Wolney Queiroz recebeu os cumprimentos dos Deputados André Figueiredo, Orlando Silva, Daniel Almeida, Carlos Eduardo Cadoca, Sílvio Costa, Luiz Carlos Busato, Vicentinho e Leonardo Monteiro pela forma com que conduziu os trabalhos da Comissão sob sua presidência. Em seguida, deu início aos trabalhos. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatorias nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro, bem como o recebimento da seguinte correspondência: Aviso nº 962/16, do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão n° 3.146/16, que informa “a realização de auditoria para apurar possível malversação  dos  recursos do Fundo Postalis, solicitada por esta Comissão” e comunicou também que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição das Senhoras e Senhores membros. ORDEM DO DIA: 1 -  PROJETO DE LEI N° 6.087/16 - do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade.  Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que que iria colocar em apreciação o item nº 13 da pauta, considerando acordo realizado em reunião anterior, com discordância do Deputado Silvio Costa. 2.  PROJETO DE LEI N° 4.321/12 - do Senhor Ricardo Izar – que “acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei n° 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências”. (Apensados: PLs n°s 8.264/14 e 5.125/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: Pela aprovação deste e do PL nº 5.125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 8.264/14, apensado. O Relator apresentou Complementação de Voto, com alteração do substitutivo, para sanar contradições com o Parecer. Após a leitura da complementação do voto, o Presidente colocou em votação a matéria, considerando que a discussão já havia sido encerrada em reunião anterior. Em votação, o Parecer foi aprovado. Os Deputados Daniel Almeida, e Leonardo Monteiro solicitaram verificação de votação com base no art. 185 do Regimento Interno. Em seguida, o Senhor Presidente autorizou a abertura do painel eletrônico para coleta de votos. Os Deputados Daniel Vilela, e Fábio Mitidieri se manifestaram contrários ao procedimento adotado pelo Presidente, e declararam intenção de recorrer da decisão à Presidência da Câmara. Encerrada a votação nominal, o Senhor Presidente proclamou o resultado: Votaram sim os Senhores Deputados Daniel Vilela, Walney Rocha, Benjamin Maranhão, Gorete Pereira, Roberto de Lucena, Fábio Mitidieri e Flávia Morais, totalizando 7 votos. Votaram não os Deputados: Silvio Costa, André Figueiredo, Orlando Silva, Augusto Coutinho, Luiz Carlos Busato, Nivaldo Albuquerque, Érika Kokay, Carlos E. Cadoca e Wolney Queiroz, totalizando 8 votos. A matéria foi rejeitada. Prosseguindo os trabalhos o Senhor Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 8, 7, 9, 27, 30 e 21 que, colocados em votação, foram aprovados. 3 - PROJETO DE LEI N° 5.274/16 – do Poder Executivo – que “cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins”, Relator: Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Vilela. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 – PROJETO DE LEI N° 7.926/14 – do Tribunal de Contas da União - que “altera dispositivo da Lei n° 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Daniel Vilela que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto da Deputada Erika Kokay. Retirado de pauta. 5 – PROJETO DE LEI N° 5.632/09 – do Senhor Valdir Colatto – que “dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados”. Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o Parecer a Deputada Erika Kokay. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO DE LEI N° 3.553/15 – do Senhor Valdir Colatto – que “dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Érica Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 – PROJETO DE LEI N° 4.138/15 – do Senhor Rômulo Gouveia – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)”. Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Benjamin Maranhão em 07/12/16. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 8 – PROJETO DE LEI N° 1.851/15 – do Senhor Fernando Monteiro – que “dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências”. Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 9 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 567/10 – do Senhor Manoel Júnior – que “altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 182/12 – do Senhor Toninho Pinheiro – que “altera a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000”. (Apensados: PLPs n°s 349/13, 364/13, 299/16, 303/16 e 305/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLPs nºs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs nºs 349/13, 303/16 e 305/16, apensados. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Vilela. Discutiu a matéria a Deputada Érica Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Walney Rocha, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 454/14 – do Senado Federal – que “estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Luiz Carlos Busato que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 12 – PROJETO DE LEI N° 4.308/12 – do Senado Federal – que “dispõe sobre o exercício da profissão de compositor”. (Apensado: PL nº   5.985/13). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.985/13, apensado. Proferiu o Parecer o Deputado Luiz Carlos Busato. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 – PROJETO DE LEI 7.923/14 – da Defensoria Pública da União -  que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex-officio”. 14 – PROJETO DE LEI 1.099/11 – do Senhor Cleber Verde – que “garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial”. (Apensado: PL nº 1.263/11). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1.263/11, apensado. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Flávia Morais, subscrito pelo Deputado Daniel Vilela que, colocado em votação foi aprovado. Retirada de Pauta. 15 – PROJETO DE LEI N° 2.474/11 – do Senhor Luiz Argôlo – que “estabelece a obrigatoriedade de doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos”. (Apensados os PLs nºs 4.250/12, 4.382/12 e 5.977/13). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs n°s 4.250/12, 4.382/12 e 5.977/13, apensados, com substitutivo. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 06/05/15. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela.16 – PROJETO DE LEI  Nº 3.677/12 – do Senhor Glauber Braga - que “garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 08/11/16. Retirado de pauta “ex-officio”. 17 – PROJETO DE LEI N° 4.705/12 – do Senhor Carlos Bezerra – que “altera a redação do “caput” do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes”. (Apensado: PL nº 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CTASP. Retirado de pauta “ex-officio” por solicitação do relator. 18 – PROJETO DE LEI N° 4.995/13 –do Senhor Paulo Magalhães – que “acrescenta parágrafo ao art. 8° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações”. (Apensado: PL nº 5.782/13). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 5.782/13, apensado. Retirado de pauta “ex-officio” por solicitação do relator. 19 – PROJETO DE LEI N° 6.650/13 - do Senhor Carlos Bezerra – que “altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 – PROJETO DE LEI N° 7.324/14 – do Senhor Toninho Pinheiro – que “modifica o art. 15 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Apensados: PLs nºs 3.348/15 e 4.655/16). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação parcial deste e pela aprovação do PL nº 3.348/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.655/16, apensado. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 21 – PROJETO DE LEI N° 7.701/14 – do Senhor Júlio Lopes – que “acrescenta o § 5° ao art. 14 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/15. A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 24/11/15. Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente designou o Deputado Luiz Carlos Busato como relator do Parecer Vencedor ao PROJETO DE LEI nº 4.321/12, discutido no início da Sessão. O Relator designado proferiu o Parecer. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Parecer do Deputado Fábio Mitidieri passou a constituir Voto em Separado. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, às treze horas e nove minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão, para Audiência Pública que irá “discutir a instituição do Dia do Profissional de Eventos”, a realizar-se logo em seguida, neste mesmo Plenário. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.