Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Átila Lira, Cabo Sabino, Josi Nunes, Keiko Ota, Raquel Muniz, Rogério Marinho e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Creuza Pereira e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniel Almeida, Júlia Marinho, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Weverton Rocha e Wilson Filho. Justificaram a ausência a Deputada Pollyana Gama e o Deputado Roberto Sales. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, os Senhores Daniel Arias Vazquez, Economista e Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; Bruno Cesar Campos, Economista e Pesquisador de Políticas e Finanças Públicas; José Francisco Soares, Professor da Faculdade de Educação da UFMG (FaE). O Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento nº 5, de 2016, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: "Impactos do Fundeb sobre a qualidade e equidade do ensino básico público: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto". Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Às quinze horas e trinta e oito minutos, o Presidente, Deputado Thiago Peixoto, passou a presidência à Deputada Raquel Muniz, retornando à presidência às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. Após as exposições dos convidados, o Presidente passou a palavra à Relatora, Dep. Professora Dorinha, em seguida aos consultores legislativos para apresentarem suas intervenções. Ato contínuo o presidente passou a palavra aos dois primeiros expositores e, em seguida, suspendeu a Audiência Pública para colocar em votação os requerimentos. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, o Presidente, Deputado Thiago Peixoto passou a presidência ao Deputado Ságuas Moraes. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RAQUEL MUNIZ, CREUZA PEREIRA E PROFESSORA DORINHA. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015". SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. APROVADO. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente, Deputado Ságuas Moraes, passou à presidência ao Deputado Thiago Peixoto. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CELSO JACOB E RAQUEL MUNIZ. APROVADO. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao último expositor para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e três minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia onze de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.