Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e um de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Danilo Forte - Presidente; Rodrigo Pacheco e Cabo Sabino - Vice-Presidentes; João Campos - Relator; Paulo Teixeira - Relator-Parcial; Alexandre Baldy, Gilberto Nascimento, João Rodrigues e Lincoln Portela - Titulares; Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Ricardo Izar, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Brito, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Beto Salame, Bonifácio de Andrada, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, José Mentor, Keiko Ota, Laerte Bessa, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Pompeo de Mattos, Ronaldo Benedet, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo. Justificaram a ausência os Deputados Laudivio Carvalho e Ronaldo Fonseca. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia quatorze de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com o tema: ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. Convidados: Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional; Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa, Professor da Universidade Federal do Rio Grande; e Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil e ex-membro da Comissão de Juristas designada pelo Ministério da Justiça para apresentar uma proposta de novo Código de Processo Penal. Dando início à audiência, o Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa, informou os procedimentos a serem seguidos e esclareceu que a realização da presente reunião atendia aos Requerimentos de nº 27, do Deputado Paes Landim, 61, do Deputado Paulo Teixeira, e 35, do Deputado Subtenente Gonzaga. Em seguida, cada um dos convidados apresentou suas considerações sobre o tema. Interpelaram os palestrantes os Deputados João Campos e Subtenente Gonzaga. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Teixiera. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 84/17 - do Sr. João Campos - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema "cooperação internacional", convidando-se representantes da Procuradoria-Geral da República e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, o Presidente convocou reunião ordinária para a quinta-feira seguinte, dia trinta de março de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, para a realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.