CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública

Tema: Modelos de Gestão Penitenciária

Compareceram os seguintes convidados:

RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná;

LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;

VILOBALDO ADELÍDIO DE CARVALHO, Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, em substituição ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da FENASPEN .

(Requerimento nº 9/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga)

II - Deliberação de Requerimentos (apresentados até as 18h do dia anterior à reunião).


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Alexandre Baldy - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUÍDO COMO CONVIDADO O SR. HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS, DO SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS DE CATANDUVAS.


3 -

REQUERIMENTO Nº 12/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo".
APROVADO.