Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 130/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que possibilita a venda da franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. WELITON PRADO (PMB-MG), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
APROVADO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DAS EMPRESAS AÉREAS COMO CONVIDADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CHICO LOPES, SEVERINO NINHO E WELITON PRADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.378/15 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 92/2014) - que "obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor". (Apensado: PL 4612/2016)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4612/2016, apensado, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 06/07/2016.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA).
APROVADO O PARECER, ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.391/14 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". (Apensados: PL 7751/2014 e PL 7821/2014)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. WELITON PRADO (PMB-MG), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. RICARDO IZAR (PP-SP) E DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.618/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.953/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Marcos Rotta apresentou voto em separado em 09/11/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.