CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/03/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública realizada com a presença dos convidados abaixo: 

TEMA: "Fundeb, valorização dos profissionais do magistério e garantia do direito à educação: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para seu aprimoramento ".

  • LÍVIA MARIA FRAGA VIEIRA, Representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB;

  • GILMAR SOARES FERREIRA, Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

  • IOLANDA BARBOSA DA SILVA, Presidente da UNDIME Paraíba.

  • JORGE CARVALHO, Secretário de Estado de Educação de Sergipe e Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED.

    (Requerimento nº 04/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz)



    II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18 horas do dia anterior à Reunião)


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva".
    NÃO DELIBERADO.

    LOCAL: Anexo II, Plenário 12
    HORÁRIO: 14h30min