CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/03/2017


A -

Reunião Deliberativa:


  • Deliberação de requerimentos

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 16
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Laerte Bessa - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo".
    APROVADO COM INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GDF; CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DF; SINDICATO DOS PROFESSORES NO DF; CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO DF; E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DF.