Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 63/03 - dos Srs. Enio Bacci e André Zacharow - que "propõe a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a política de Microcrédito do Governo Federal."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 64/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "propõe o envio de correspondência aos Parlamentos de outros países pedindo apoio à candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2012."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença da Sra. Ministra de Minas e Energia e do Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representantes da indústria automobilística e os produtores do setor sucroalcooleiro, para debater questões sobre a situação atual do Programa Nacional do Álcool."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 66/03 - do Sr. Alex Canziani - que "propõe audiência pública com a presença do Sr. Carlos Lessa, Presidente do BNDES, para dar esclarecimentos quanto ao critério utilizado para repasse de linha de financiamento aos estados e municípios"
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.239/02 - do Poder Executivo - (MSC 147/2002) - que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências." (Apensado: PLP 73/2003)
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO GIACOBO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "convoca plebiscito para decidir sobre a participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)."
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Enio Tatico, Rubens Otoni e Zico Bronzeado, em 25/06/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO E RUBENS OTONI

PROJETO DE LEI Nº 7.244/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.466/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967."
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 25/06/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LYRA
PARECER: parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Zico Bronzeado, em 25/06/2003
Os Deputados Osório Adriano e Ronaldo Dimas apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 129/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que ""Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.""
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 25/06/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 422/03 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional."
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 629/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.016/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO