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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/08/2003
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 41/03
- do Sr. Carlos Santana - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir com as autoridades do Município de Teresópolis, a alteração de localização da praça de pedágio do Km 71 da Rodovia Rio-Bahia(BR 116)."
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 42/03
- do Sr. Marcelino Fraga - que "requeiro junto a esta Comissão, solicitação ao Ministro de Estado dos Transportes a conclusão do contorno da BR 259 ao Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo."
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 44/03
- do Sr. Francisco Appio - que "por convite do SETCESP - Sindicato de Empresas de Transportes de Carga de São Paulo Região, Subcomissão de Roubo de Cargas e Veículos requer a Vossa Excelência, com consentimento prévio do Presidente da Casa, permissão para participação na 14° Sessão do Fórum Paulista do Transporte, a realizar-se no próximo dia 29 de agosto, a partir das 9h30, na sede do SETCESP, localizada na Rua Gávea, 1.390 - Vila Maria - São Paulo."
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 45/03
- do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de audiência pública com o Diretor do DENATRAN para discutir a implantação da inspeção de segurança veicular."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.127/02
- do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos." (Apensado: PL 4369/1998 (Apensados: PL 524/1999, PL 816/1999, PL 817/1999, PL 1466/1999, PL 2273/1999, PL 2837/2000, PL 4391/1998 (Apensado: PL 212/1999), PL 4452/1998, PL 4458/1998, PL 4465/1998, PL 4710/1998, PL 4718/1998, PL 4870/1998, PL 3931/2000, PL 4228/2001, PL 5080/2001, PL 4885/2001, PL 5724/2001, PL 6976/2002, PL 7452/2002, PL 7391/2002, PL 7283/2002, PL 939/2003 e PL 1012/2003))
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.887/00
- do Sr. Aroldo Cedraz - que "dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.619/01
- do Senado Federal - (PLS 140/2001) - que "denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba." (Apensados: PL 4986/2001 (Apensados: PL 5018/2001 e PL 5001/2001) e PL 6428/2002)
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ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.592/02
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.040/02
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a redação do parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.337/02
- do Sr. João Magno - que "altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 214/03
- do Sr. José Divino - que "cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo território nacional e dá outras providências."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 357/03
- da Sra. Zelinda Novaes - que "acrescenta ao artigo 146 da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 407/03
- do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao § 2º do Art. 288 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 585/03
- da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 602/03
- do Sr. Geraldo Thadeu - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 899/03
- do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503 / 97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 735/03
- do Sr. Beto Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
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