Recursos:

RECURSO Nº 4/03 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 25 de fevereiro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da preferência, sobre matérias urgentes, de Medidas Provisórias que não estejam sobrestando a pauta, bem como do descumprimento do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de exame e emissão de parecer por Comissão Mista antes da apreciação de Medidas Provisórias pelo plenário da Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE,

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 971/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.763/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1220/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.892/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1706/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1546/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1775/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1366/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1515/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1410/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1598/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.075/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1811/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2065/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.259/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1732/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1911/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1951/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1195/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.347/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1483/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1516/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.355/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1585/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1599/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1773/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1819/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1929/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2203/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - "ACCJS", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2283/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2373/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.491/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2281/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.583/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1582/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.589/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1718/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.590/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1719/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.607/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2173/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.609/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2232/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Marechal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.610/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2241/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.613/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2261/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.632/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2391/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.638/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2425/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.641/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2443/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Dourado, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.643/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2563/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.645/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2655/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.656/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2850/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.657/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2859/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.658/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2955/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.667/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 972/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Breves, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.669/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 29/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.676/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 569/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.680/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 982/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.681/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1699/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 503/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.683/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1105/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arco Iris Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.684/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.685/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.725/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1414/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.726/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1418/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.728/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1460/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.730/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1478/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.734/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1518/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.735/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1550/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.743/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1648/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.746/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1701/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.777/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2251/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.796/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2436/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.834/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3098/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3274/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3241/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.213/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2904/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Amigos de Arari" - AAA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências" (Apensados: PL 5416/2001 e PL 5517/2001)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, INALDO LEITÃO, ANDRÉ ZACHAROW E BOSCO COSTA

PROJETO DE LEI Nº 4.331/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.032/02 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1096/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela injuridicidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Bosco Costa, em 10/07/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.198/02 - do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino, em 23/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324/01 - do Sr. Inaldo Leitão - que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 427/2001)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES E BOSCO COSTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda de Plenário, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.467/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.699/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2249/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2507/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.869/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1079/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.900/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1417/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.903/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1494/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2102/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2247/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.054/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2419/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.057/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2426/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.091/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2546/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.119/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2623/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.120/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2624/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipauçu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.121/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2626/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.122/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2628/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.123/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2629/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.124/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.125/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2635/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.126/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2636/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buri, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.127/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.128/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.129/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2640/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.130/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2641/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.131/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2643/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.132/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2644/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jandaia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2647/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.134/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2648/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.135/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2650/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bentivi Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.136/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2651/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RA - Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cândido Mendes, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.145/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.154/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2718/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.171/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2751/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.172/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2752/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.183/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2818/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.184/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2819/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.185/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2820/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.186/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2821/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.187/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2824/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.199/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2840/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.200/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.201/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2845/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.202/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.203/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2853/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.205/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2857/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Coronel Freitas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.206/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.207/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Juranda FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juranda, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.208/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Realeza, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.262/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3115/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.888/97 - do Senado Federal - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.017/01 - do Poder Executivo - (MSC 31/2001) - que "concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.209/02 - do EXEC - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.738/98 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o Dia do Peão de Rodeio."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO