Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.506/01 - do Sr. Enio Bacci - que "determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.382/01 - do Sr. Almeida de Jesus - que "prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários." (Apensado: PL 6550/2002)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL 6550/02, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.576/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure, em 06/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 122/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências."" (Apensado: PL 280/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 280/03, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 619/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 06/08/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa."
RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 06/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO