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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de março de 2017.
Às
quinze horas e doze minutos do dia vinte e um de março de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do
Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre
eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre
trabalho temporário, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 01
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Daniel Vilela - Presidente; Gorete Pereira e Eli Corrêa Filho -
Vice-Presidentes; Rogério Marinho - Relator; Antonio Bulhões, Arolde de
Oliveira, Átila Lira, Benedita da Silva, Celso Maldaner, Chico Alencar,
Daniel Almeida, Diego Garcia, Edmar Arruda, Eros Biondini, Evair Vieira de
Melo, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Jones Martins, Lázaro Botelho,
Magda Mofatto, Patrus Ananias, Renata Abreu, Ronaldo Carletto, Sergio
Vidigal, Wadih Damous e Walney Rocha - Titulares; Bilac Pinto, Cabo
Sabino, Covatti Filho, Evandro Gussi, Fernando Monteiro, Herculano Passos,
Hissa Abrahão, Leonardo Monteiro, Marcos Rogério, Mauro Pereira, Orlando
Silva, Paes Landim, Paulão, Pedro Vilela, Raquel Muniz, Roberto Sales,
Robinson Almeida, Valdir Colatto, Vitor Lippi e Waldenor Pereira –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos
Melles, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, João Daniel, Jorge Boeira,
José Carlos Aleluia, Pollyana Gama, Professor Victório Galli, Ricardo
Izar, Silas Freire e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Efraim Filho, Fabio
Garcia, Goulart, Helder Salomão, Laercio Oliveira, Nelson Padovani,
Veneziano Vital do Rêgo, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti.
ABERTURA: O Deputado Jones Martins, no exercício da presidência,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima
reunião, realizada no dia dezesseis de março de dois mil e
dezessete. Dispensada sua leitura, em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Foi recebido o
seguinte expediente: ofício
n°17/2017, do Gabinete do
Deputado Nelson Padovani, justificando sua ausência nas reuniões desta
Comissão, ocorridas nos dias dezesseis e vinte e um de fevereiro e nos
dias sete, oito e nove de março de dois mil e dezessete. ORDEM DO DIA: A – Audiência
Pública. O Presidente anunciou que, em atendimento aos
Requerimentos nº 10/17, do Dep. Rogério Marinho; nº 25/17, do Dep. Helder
Salomão; nº 46/17 e 48/17, do Dep. Patrus Ananias; e nº 97/17, do Dep.
Daniel Almeida, seriam ouvidos os seguintes convidados: Excelentíssimo
senhor Felipe Calvet, Juiz do 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; senhor
Jorge Luiz Souto Maior, Professor de Direito do Trabalho da Universidade
de São Paulo; Excelentíssimo senhor Luís Antônio Camargo de Melo,
Subprocurador-Geral do Trabalho; senhor Paulo Solmucci Júnior, Presidente
da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e senhor
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH. O Presidente em
exercício informou sobre os procedimentos regimentais a serem observados
durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados
para que realizassem suas exposições. A partir da exposição do senhor
Felipe Calvet, assumiu a direção dos trabalhos a Segunda Vice-Presidente
da Comissão Deputada Gorete Pereira. Findas as exposições, a Presidente em
exercício passou a palavra, para suas interpelações, ao Relator, Deputado
Rogério Marinho. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Valdir
Colatto, Jones Martins, Magda Mofatto, Átila Lira, Benedita da Silva e
Patrus Ananias, sendo que este último falou também pela Liderança da
Minoria. O Deputado Daniel Vilela, assumindo a presidência dos trabalhos,
deu seguimento à lista dos inscritos para o debate, franqueando a palavra
aos Deputados Chico Alencar e Wadih Damous
– que falaram como Líder do PSOL e PT, respectivamente. O Deputado Jones
Martins reassumiu a direção dos trabalhos e passou a palavra aos
expositores para que respondessem às perguntas formuladas e fizessem suas considerações finais.
Fizeram uso da palavra, ainda, os Deputados Leonardo Monteiro, Waldenor
Pereira, Herculano Passos, Pedro Vilela, João Gualberto, Ricardo Izar e
Paulão. O Presidente registrou a presença do Senhor Paulo da Cunha Boal,
Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da Nona Região. B
– Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 113/17 -
da
Sra. Gorete Pereira - (PL 6787/2016) - que "requer seja convidado
representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM,
para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na
Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos
Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional
da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota,
Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da
ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção
Guarulhos". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 115/17 - do Sr.
Marcos Rogério - (PL 6787/2016) - que "requer realização de Audiência
Pública para debater a Reforma Trabalhista, com os nomes a seguir
indicados. Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro Presidente do TST
Humberto Teodoro Júnior - Professor Marcelo Tome - Presidente da Federação
das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO" NÃO DELIBERADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 116/17 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6787/2016) - que
"requer que seja convidado para participar de audiência pública desta
Comissão Especial, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior
do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues para colaborar nos debates desta
Comissão Especial". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 117/17 - do
Sr. Diego Garcia - (PL 6787/2016) - que "requer a realização de audiência
pública para debater o PL 6787/2016, que altera a CLT e a Lei nº
6.019/1974, e dá outras providências, com os seguintes convidados:
Excelentíssimo Ministro Dr. Douglas Alencar Rodrigues - Ministro do
Tribunal Superior do Trabalho - TST; Dr. Arnor Lima Neto - Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho do Paraná TRT/PR; Dr. Luiz Antonio Abagge -
Advogado; Dr. Gaudio Ribeiro de Paula - Advogado". NÃO DELIBERADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 119/17 - do Sr. Goulart - (PL 6787/2016) - que "requer
a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que
trata da reforma trabalhista com o convidado Sr. MARCOS ABREU - Diretor
Jurídico da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM)".
NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 120/17 - da Sra. Renata Abreu -
(PL 6787/2016) - que "requer a realização de audiência pública para
apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016, Reforma Trabalhista, com os
seguintes convidados: Sr. ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Presidente da
Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e do Conselho
Empresarial de Turismo e Hospitalidade - CETUR da CNC - Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e Dr. DIEGO BRIDI,
Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP". NÃO
DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar,
o Presidente convocou reunião ordinária
para as quatorze horas e trinta minutos da quarta-feira, dia vinte e dois
de março de dois mil e dezessete, e encerrou os trabalhos às dezenove
horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu
______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente
Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Daniel Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa.
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