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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180, DE 2014, DO SR. ERIVELTON SANTANA, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996" (INCLUI ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ENSINO O RESPEITO ÀS CONVICÇÕES DO ALUNO, DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DANDO PRECEDÊNCIA AOS VALORES DE ORDEM FAMILIAR SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR NOS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO MORAL, SEXUAL E RELIGIOSA), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 21/03/2017
A - |
Audiência Pública REALIZADA com a presença dos seguintes Convidados: |
- Guilherme Schelb - Procurador Regional da República em Minas Gerais e Brasília; Mestre em Direito Constitucional; Autor de livros sobre sobre infância e Educação; palestrante nacional e internacional sobre Estratégias para a Prevenção da Violência em escolas, universidades, etc; e sobre outros temas afetos à criança e ao adolescente. (Req. 10 - Deputado Flavinho; Req. 12 - Dep. Lincoln Portela)
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 15h |