CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/03/2017


A -

Audiência pública realizada com a presença dos palestrantes abaixo relacionados:


Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.

  • Romero José da Silva, Conselheiro representando Cláudia Vidigal, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA;

  • Fábio Felix, Vice-Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA;

  • Thelma Mello, Conselheira representando Michel Platini Gomes Fernandes, Presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH.

    Req 11/16, da Deputada Erika Kokay (PT/DF)

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    LOCAL: Anexo II, Plenário 12
    HORÁRIO: 14h30min