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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
28/03/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
I - Audiência
Pública
LÍVIA MARIA FRAGA VIEIRA, Representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; GILMAR SOARES FERREIRA, Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; IOLANDA BARBOSA DA SILVA, Presidente da UNDIME Paraíba. JORGE CARVALHO, Secretário de Estado de Educação de Sergipe e Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED. |
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1 - |
REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva". |