CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159-A, DE 2007, DO SR. ASSIS DO COUTO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART.177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS NEGATIVOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/03/2017


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Mário Negromonte Jr.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159/07 - do Sr. Assis do Couto - que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 200/2007 e PEC 179/2007 (Apensado: PEC 307/2013))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Nilto Tatto, em 08/03/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.