CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA     REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2016

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco  de outubro de 2016, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Luiz Carlos Busato – 3º Vice-Presidente; Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Silvio Costa e Vicentinho – titulares; Alice Portugal, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Lucas Vergilio, Maria Helena, Nelson Marchezan Junior, Vitor Valim e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 (PL nº 02/2016-CN).  EMENDAS DE INCLUSÃO – O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes sugestões de emendas apresentadas à Comissão: a) Emenda 01. Ementa: Integração das Ações de emprego, Trabalho e Renda; Programa:  2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda; Produto: Sistema Implantado. Acréscimo de Meta: 500 unidades. Autoria: Deputado Roberto de Lucena. b) Emenda 02. Ementa: Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda; Produto:  Sistema Implantado; Acréscimo de Meta: 2.000 unidades. Autoria: Deputado Luiz Carlos Busato. c) Emenda 03. Ementa: Qualificação Profissional Jovens e Adultos. Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação:20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Produto: Trabalhador Qualificado. Acréscimo de Meta: 1 unidade. Autoria: Deputados Flávia Morais e Sérgio Vidigal. d) Emenda 04. Ementa: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Produto: Trabalhador Qualificado. Acréscimo de Meta: 1.500.000 unidades; Autoria: Deputado Luiz Carlos Busato. e) Emenda 05. Ementa: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Produto: Trabalhador Qualificado. Acréscimo de Meta: 5.000 unidades. Autoria: Flávia Morais.. f) Emenda 06. Ementa: Economia Solidária; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária; Produto: Empreendimento Apoiado. Acréscimo de Metas: 20.000 unidades. Autoria: Luiz Carlos Busato. EM VOTAÇÃO, FORAM APROVADAS AS EMENDAS Nºs 2, 4 e 6. EMENDAS DE TEXTO – O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes sugestões de emendas apresentadas à Comissão: a) Emenda 01. Ementa: Capacitação de Militares e Servidores Civis da Marinha do Brasil. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64. Texto Proposto: Acrescente-se ao “anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2°, LRF por constituírem obrigações constitucionais e legais da União” a Seção II com a seguinte redação: II. Demais despesas ressalvadas. 1. Despesas relacionadas à Capacitação de Militares e Servidores Civis da MB. Autoria: Flávia Morais. b) Emenda 02. Ementa: Capacitação de Militares e Servidores Civis da Marinha do Brasil.. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64. Texto Proposto: Acrescente-se ao “anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2°, LRF por constituírem obrigações constitucionais e legais da União” a Seção II com a seguinte redação.  II. Demais despesas ressalvadas. 1. Despesas relacionadas à Capacitação de Militares e Servidores Civis da MB. Autoria: Comando da Marinha. c) Emenda 03. Ementa: Missões de Manutenção da Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Corpo da lei – Artigo 56 Inciso XVI. Modalidade: Comissão. Texto Proposto: Acrescente-se ao Art. 56, o inciso XVII com a seguinte redação: “XVII – Ações relacionadas à participação brasileira em Missões de Manutenção da Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas”. Autoria: Comando da Marinha. d) Emenda 04.  Ementa: PROSUB – PNM. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: Acrescente-se ao Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º, da LRF por constituírem obrigações constitucionais e legais da União”, a Seção II com a seguinte redação: II. Demais despesas ressalvadas 1. Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e 2. Programa Nuclear da Marinha (PNM). Autoria: Comando da Marinha. e) Emenda 05.  Ementa:  Demais despesas ressalvadas DEFESA NACIONAL. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: Acrescente-se ao Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º, da LRF por constituírem obrigações constitucionais e legais da União”, a Seção II com a seguinte redação: II. Demais despesas ressalvadas 1. Despesas relacionadas à Defesa Nacional. Autoria: Comando da Marinha.  f) Emenda 06.  Ementa: END. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: Acrescente-se ao Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º, da LRF por constituírem obrigações constitucionais e legais da União”, ao item 65 com a seguinte redação: 65. Os projetos estratégicos decorrentes das necessidades impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional de Defesa). Autoria: Comando da Marinha. EM VOTAÇÃO, FORAM APROVADAS AS EMENDAS Nºs 1, 3, 4, 5 e 6. O Senhor Presidente colocou a presente Ata em votação, que foi aprovada sem observações. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e dois minutos, antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se logo mais, quarta-feira, às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.