CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/03/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública:

Compareceram à Audiência Pública sobre o tema: "O Fundeb, efeito redistributivo e cooperação entre os entes federados no setor educacional: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto " os seguintes convidados:


MARCOS SILVA OZORIO, Diretor de Valorização dos Profissionais de Educação, em substituição à Secretária da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC);


IDILVAN ALENCAR, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed);


ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).


(Requerimento nº 02 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz)


II - Deliberação de Requerimentos


1 -

REQUERIMENTO Nº 13/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados: 1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e 2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação".
APROVADO COM ALTERAÇÕES PARA INCLUIR AS SEGUINTES PESSOAS:
1) PROFESSOR JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA (SOCIÓLOGO E CONSULTOR EDUCACIONAL).
2) JONATAS GONÇALVES RÊGO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRABELA - MINAS GERAIS).


2 -

REQUERIMENTO Nº 14/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ.


3 -

REQUERIMENTO Nº 15/17 - da Sra. Pollyana Gama - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados: 1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté; 2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo; 3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e 4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E RAQUEL MUNIZ.