CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

MARIA TEREZA UILLE GOMES, Ex-Procuradora-Geral de Justiça do Paraná;
BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais;
MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN;
FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN;
ROCINALDO JESUS DA SILVA, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas - SINSPEAM.

(Requerimento nº 2/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga)

II - Deliberação de Requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "AUDIÊNCIA PÚBLICA" POR "SEMINÁRIO".


2 -

REQUERIMENTO Nº 6/17 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 7223/2006) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 7/17 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 7223/2006) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Lincoln Portela - (PL 7223/2006) - que "requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário"".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 9/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM"
APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUÍDOS COMO CONVIDADOS O DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, E REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN, PARA DEBATE DO TEMA "MODELOS DE GESTÃO PENITENCIÁRIA".