 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159-A, DE 2007, DO SR. ASSIS DO COUTO E OUTROS, QUE
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART.177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DESTINA RECURSOS
DA CIDE-COMBUSTÍVEIS PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS
SOCIOAMBIENTAIS NEGATIVOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS), E
APENSADAS
55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em sete de março de dois mil e dezessete, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas, por falta de quorum. Registraram presença os Deputados